COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO · 27 de agosto de 2024
RECISÃO DO CONTRATO 016/2024 FMEO
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
RECISÃO DO CONTRATO 016/2024 FMEO
MINUTA DE TERMO DE RESCISÃO UNILATERAL DE CONTATO
O Fundo Municipal de Educação do Município de Orocó/PE, Pregão Eletrônico nº 006/2024, Processo Administrativo nº 008/2021, objeto do contrato de Aquisição de Material de recreativo e material didático para as Escolas da Rede Municipal de Ensino, do Programa Escola em Tempo Integral, rescisão unilateral com base na Lei 14.133/21, por relevante interesse pública.
Cuida-se de contrato celebrado entre o Fundo Municipal de Educação do Município de Orocó e a empresa GMC COMERCIO LTDA, CNPJ sob o nº 38.892.220/0001-38, originário do Pregão Eletrônico nº 006/2024, Processo Administrativo nº 008/2024, objeto do contrato nº 016/2024, o qual será rescindido unilateralmente com base na Lei 14.133/21, por relevante interesse pública.
Note-se que a empresa contratada, sem justificativa plausível e por decisão própria deixou de fornecer os itens 1,2,3,4,5,6,7,8,9,10,11 e 13 relativos ao fornecimento de material esportivo para suprir as necessidades das escolas do Município, quebrando a regra prevista no contrato, causando prejuízos e comprometendo o desenvolvimento regular das atividades educacionais no Município.
A rescisão contratual, em sede de Direito Administrativo, pode ocorrer de três formas: por ato unilateral da Administração; amigavelmente; ou por determinação judicial. Arescisão unilateralé uma das prerrogativas do contrato administrativo e está prevista no artigo 137, inciso I da lei 14.133/21.
A aferição do interesse público encontra-se dentro da esfera de discricionariedade da Administração Pública, entretanto, o legislador exigiu a presença de quatro pressupostos para legitimar a rescisão unilateral por relevante interesse público, por culpa da empresa contratada, a qual será notificada para exercer o seu direito de ampla defesa e do contraditório.
Impende reconhecer que o não fornecimento dos itens 1,2,3,4,5,6,7,8,9,10,11 e 13 do contrato do Pregão Eletrônico 006/2024, conforme previsto no presente instrumento de contrato, ferem o interesse público, na medida em que vem causando prejuízos aos estudantes de toda a rede pública municipal de ensino, indo de encontro aos princípios que regem a Administração Pública, em especial os da legalidade, moralidade e razoabilidade, insculpidos na Constituição Federal, restando a imperiosa necessidade da Administração Pública tomar as medidas necessárias ao controle da legalidade de seus próprios atos.
Assim sendo, o Município de Orocó, Estado de Pernambuco, por relevante interesse público, rescinde de forma unilateral o contrato administrativo advindo do Pregão Eletrônico nº 006/2024, na medida em que vem ponde em risco a alimentação/nutrição dos alunos da rede pública de ensino.
Oroco-PE 23 de agosto de 2024
MARIA BRANDÃO DE SIQUEIRA
Secretaria Municipal de Educação