PREFEITURA · 4 de agosto de 2023
DECRETO 019/2023
PREFEITURA
DECRETO 019/2023
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
Setor de Tributos
DECRETO Nº 019, DE 02 DE AGOSTO DE 2023.
Dispõe sobre a forma de lançamento e pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU 2023.
O PREFEITO MUNICIPAL DE OROCÓ, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais conferidas pelos art. 17 e 18 da Lei Complementar 862/2017.
D E C R E T A:
Art. 1° O Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU de 2023 será lançado em valores fixos diferenciados para estabelecimentos comerciais, residências e terrenos dos bairros e centro, conforme tabela em anexo.
Art. 2° Será emitido Documento de arrecadação Municipal - DAM, com cota única para o endereço do contribuinte que constar no Cadastro Imobiliário do Município.
VENCIMENTO:
Art. 3º O IPTU 2023 terá seu vencimento em 10 de Outubro de 2023.
Art. 4º O pagamento será realizado em cota única até 10/10/2023.
Art. 5º O contribuinte que não concordar com o valor lançado referente ao IPTU de 2023 poderá impugná-lo.
Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Orocó/PE, 02 de Agosto de 2023.
GEORGE GUEBER CAVALCANTE NERY
Prefeito Municipal