PREFEITURA MUNICIPAL DE OROCO - GABINETE DO PREFEITO · 16 de junho de 2025
EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 032/2025 – PMO INEXIGIBILIDADE Nº 012/2025 – PMO
PREFEITURA MUNICIPAL DE OROCO - GABINETE DO PREFEITO
EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 032/2025 – PMO INEXIGIBILIDADE Nº 012/2025 – PMO
Fundamento Legal:Art. 74, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021.
Contratante:Prefeitura Municipal deOrocó/PE, por meio da Secretaria Municipal de Cultura.
Objeto:Contratação de apresentação musical daBanda Imortal, representada por seu empresário exclusivoLazaro Alves da Silva, durante as festividades do São João, a serem realizadas naAgrovila Sete, Projeto Brígida, zona rural de Orocó/PE.
Justificativa da Inexigibilidade:A inviabilidade de competição decorre da consagração pública do grupo artístico e da exclusividade formalmente comprovada de seu empresário, nos termos do art. 74, III, da Lei nº 14.133/2021. A contratação foi devidamente instruída com justificativa técnica, estimativa de preços, documentação de exclusividade e parecer jurídico.
Valor Total Contratado:R$ 60.000,00 (sessenta mil reais).
Contratado:NC PRODUÇÃO ARTÍSTICA LTDA
CNPJ:33.113.679/0001-84
Empresário Representante:Lazaro Alves da Silva
Vigência:30 (trinta) dias, contados da assinatura.
Data da Assinatura:05 de junho de 2025.
Ratificação:Maria da Silva Pereira-SecretáriaMunicipal deAdministração e Finanças
Publicação nos termos do art. 94 da Lei nº 14.133/2021.