PREFEITURA · 1 de setembro de 2022
DECRETO Nº 021, DE 23 DE AGOSTO DE 2022
PREFEITURA
DECRETO Nº 021, DE 23 DE AGOSTO DE 2022
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
Setor de Tributos
DECRETO Nº 021, DE 23 DE AGOSTO DE 2022.
Dispõe sobre a forma de lançamento e pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU 2022.
O PREFEITO MUNICIPAL DE OROCÓ, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais conferidas pelos art. 17 e 18 da Lei Complementar 862/2017.
D E C R E T A:
Art. 1° O Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU de 2022 será lançado em valores fixos diferenciados para estabelecimentos comerciais, residências e terrenos dos bairros e centro, conforme tabela em anexo.
Art. 2° Será emitido Documento de arrecadação Municipal - DAM, com cota única para o endereço do contribuinte que constar no Cadastro Imobiliário do Município.
VENCIMENTO:
Art. 3º O IPTU 2021 terá seu vencimento em 10 de Novembro de 2022.
Art. 4º O pagamento será realizado em cota única até 10/11/2022.
Art. 5º O contribuinte que não concordar com o valor lançado referente ao IPTU de 2022 poderá impugná-lo.
Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Orocó, 23 de Agosto de 2022.
GEORGE GUEBER CAVALCANTE NERY
Prefeito Municipal