PREFEITURA MUNICIPAL DE OROCO - GABINETE DO PREFEITO · 30 de janeiro de 2025
DECRETO Nº 020. DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DO DECRETO Nº 08, DE 08 DE FEVEREIRO DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PREFEITURA MUNICIPAL DE OROCO - GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 020. DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DO DECRETO Nº 08, DE 08 DE FEVEREIRO DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE OROCÓ, no uso de suas atribuições legais previstas na Lei Orgânica Municipal:
CONSIDERANDO, inicialmente, que o pilar básico do sistema previdenciário brasileiro é o equilíbrio financeiro e atuarial, conforme regra inserta no art. 40 da Constituição Federal;
CONSIDERANDO, ainda, que o art. 2º, § 1º da Lei Federal nº 9.717/1998 adotou comando segundo o qual o Ente Federado é obrigado a realizar aportes ao RPPS na hipótese de insuficiência financeira;
CONSIDERANDO, também, o estatuído nos arts. 52, 53 e 54, todos da Portaria Ministerial nº 1.467/2022, que desautoriza o estabelecimento de plano de custeio por meio de Decreto, mas sim por meio de lei complementar municipal;
CONSIDERANDO, igualmente, que a avaliação atuarial de 2025, data base dezembro de 2024, deve ser enviada aos órgãos de controle externo até o dia 31 de março do corrente ano, na qual deve indicar o plano de custeio a ser implementado;
CONSIDERANDO por fim, que o Decreto nº 08, de 08 de fevereiro de 2022 cria um plano de equacionamento do passivo atuarial do FUNPREOR ao arrepio das normas legais e infra legais aplicáveis ao caso:
DECRETA:
Art. 1º - A Revogação do Decreto nº 08, de 08 de fevereiro de 2022.
Art. 2º - Ficam mantidas as alíquotas de contribuição pessoal, patronal e dos aposentados e pensionistas do FUNPREOR, no percentual de 14% (quatorze por cento), em tudo observado o disposto nos incisos I e III do art. 57, da Lei Municipal nº 669, de 10 de abril de 2007, com a redação dada pela Lei Municipal nº 891, de 15 de julho de 2020 e do inciso II do mesmo artigo, com a redação dada pela Lei Municipal nº 903, de 04 de novembro de 2021.
Art. 3º - Na hipótese de insuficiência financeira do FUNPREOR para o cumprimento de suas obrigações correntes, o Município de Orocó fica obrigado a realizar os aportes decorrentes desta insuficiência.
Art. 4º - Ficam convalidadas todas as contribuições previdenciárias repassadas pelo Ente e demais órgãos municipais relativas a planos de equacionamento do passivo atuarial até a competência dezembro de 2024.
Art. 5º - Este decreto entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2025.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE OROCÓ/PE, em 29 de janeiro de 2025.
ISMAEL FERNANDES BIONE LIRA
Prefeito do Município de Orocó