PREFEITURA MUNICIPAL DE OROCO - GABINETE DO PREFEITO · 9 de janeiro de 2025
PORTARIA Nº 011/2025
PREFEITURA MUNICIPAL DE OROCO - GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº 011/2025
Designa, sem prejuízo das atribuições em suas respectivas unidades de lotação, atuarem como Agentes de Contratação nos procedimentos regidos pela Lei nº 14.133/2021, regulamentado pelo Decreto n. 005.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE OROCÓ, no uso das atribuições legais e regimentais.
CONSIDERANDOo disposto nos incisos L e LX do art. 6º, bem como no artigo 8º, da Lei 14.133/2021;
CONSIDERANDOo Decreto nº 005, que estabeleceu as normas de aplicação da Lei 14.133/2021, no âmbito deste Município;
CONSIDERANDOque o agente de contratação é a pessoa designada por ato específico da autoridade competente, preferencialmente, entre servidores efetivos do quadro permanente ou não, para tomar decisões, acompanhar o trâmite da licitação, dar impulso ao procedimento licitatório e executar quaisquer outras atividades necessárias ao bom andamento do certame até a homologação;
CONSIDERANDOque a comissão de contratação é o conjunto de agentes indicados pela Administração, em caráter permanente ou especial, com a função de receber, examinar e julgar documentos relativos às licitações e aos procedimentos auxiliares;
RESOLVE:
Art. 1º Designar, para atuar como Agente de Contratação nos procedimentos regidos pela Lei nº 14.133/2021:
I- Edlany Ericka Alves Pereira
Parágrafo único. O agente de contratação designado será responsável, entre outras atribuições, pela operacionalização, condução e julgamento das dispensas eletrônicas no Portal de Compras do Governo Federal.
Art. 2ºDesignar o Agente de Contratação acima nominado para atuar como Pregoeiro, conforme o disposto no art. 8º, §5º da Lei 14.133/21.
Art. 3ºDesignar os servidores abaixo relacionados para, sob a presidência do primeiro, comporem a Comissão Permanente de Contratação deste Município, na qualidade de membros titulares e designar como membros da equipe de apoio ao Agente de Contratação:
I- Jurandi Raimundo de Souza;
II- Isaque dos Santos Morais;
Art. 4ºAs designações em epígrafe terão caráterpermanente, até que outro ato as modifique ou as revogue.
Dê-se ciência, publique-se e cumpra-se.
ISMAEL FERNANDES BIONE LIRA
Prefeito do Município de Orocó