PREFEITURA MUNICIPAL DE OROCO - GABINETE DO PREFEITO · 4 de abril de 2025
PORTARIA PMO/FUNPREOR Nº. 024/2025, DE 02 DE ABRIL DE 2025. DISPÕE SOBRE A RETIFICAÇÃO DE PORTARIA DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA EM ATENDIMENTO A EXIGÊNCIA DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE PERNAMBUCO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PREFEITURA MUNICIPAL DE OROCO - GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA PMO/FUNPREOR Nº. 024/2025, DE 02 DE ABRIL DE 2025. DISPÕE SOBRE A RETIFICAÇÃO DE PORTARIA DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA EM ATENDIMENTO A EXIGÊNCIA DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE PERNAMBUCO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito do Município de Orocó, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições legais conferidas pelo art. 54, da Lei Municipal nº. 669/2007:
Considerandoas exigências formuladaspelo Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco, deresolve:
Art. 1ºA Portaria nº.133, de1º dedezembrode 2024, passa a viger com a seguinte redação:
“Conceder AposentadoriaEspecial do Professor, com proventos integrais, à servidora pública municipal, Sra.MARIA LINDINALVA NOVAES DE SOUZA, portadora do RG nº.***, SDS/PE, inscrita no CPF/MF sob o nº.***.***.***-**, titular do Cargo deProfessora, FormaçãoLicenciatura Plena e Especialização,200H/A,ClasseF, Nível I, 200H/A,matrícula nº.020-1, lotadana Secretária Municipal deEducação, conforme dispõe oart. 6º, da Emenda Constitucional nº. 41/2003 c/c art. 2º, da Lei Complementar Municipal nº. 908, de 08 de abril de 2022”.
Art. 2ºEsta portaria entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em sentido contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de Orocó (PE), 02 de abril de 2025.
ISMAEL FERNANDES BIONE LIRA
Prefeito do Município de Orocó-PE