PREFEITURA · 7 de abril de 2020
DECRETO 023/2020
PREFEITURA
DECRETO 023/2020
Decreto n° 023/2020.
EMENTA: Dispõe sobre adoção de medidas adicionais restritivas e temporárias no âmbito socioeconômico para enfrentamento da emergência de saúde pública no âmbito internacional decorrente do CORONAVÍRUS – COVID-19, no Município de Orocó, Estado de Pernambuco e dá outras providências.
O Prefeito do Município de Orocó, Estado de Pernambuco, com fulcro na Lei Orgânica do Município e no uso de suas atribuições, e;
CONSIDERANDO que a Organização Mundial de Saúde e o Ministério da Saúde e secretaria de Saúde do Estado de Pernambuco reconheceram como pandemia a contaminação adquirida através do coronavírus;
CONSIDERANDO que o Prefeito de Orocó, através do Decreto Municipal n° 023/2020, declarou estado de emergência na saúde pública, no âmbito do Município, com a finalidade de prevenir e a contaminação humana provocada pelo coronavírus;
CONSIDERANDO a necessidade de intensificar as medidas de enfrentamento ao coronavírus previstas no Decreto Municipal n° 013, de 16 de março de 2020;
CONSIDERANDO a recomendação das autoridades sanitárias do País e do Estado de se buscar diminuir o fluxo de pessoas em espaços coletivos, para mitigar a disseminação do coronavírus no Município de Orocó;
DECRETA:
Art. 1°. Fica suspenso, a partir do dia 30 (trinta) de março de 2020, o funcionamento de restaurantes, lanchonetes, bares e similares, localizados no Município de Orocó, podendo funcionar com exclusividade para entrega à domicílio ou como pontos de coleta.
Art. 2°. Fica suspenso, a partir do dia 30 (trinta) de março de 2020, o funcionamento de estabelecimentos comerciais, dentre os quais; academia de ginástica, salão de beleza, barbearia, cabeleireiros e similares, localizados no Município de Orocó.
Parágrafo único. As medidas restritivas no art. 2° desde Decreto não alcançam autônomos ou empresas das áreas consideradas como essenciais e os estabelecimentos comerciais destinados ao abastecimento alimentar da população, a exemplo de padarias, supermercados ou comércio de gêneros alimentícios, farmácias, clínicas, laboratórios, consultórios médicos, odontológicos e clínica veterinária, farmácias, postos de gasolina, empresas fornecedoras de gás e água.
Art. 3°. Fica suspenso, a partir do dia 30 de março de 2020, o funcionamento de feira livre no âmbito do Município de Orocó, Estado de Pernambuco.
§1°. As medidas restritivas de que trata o art. 3° deste Decreto não alcançam bancas isoladas destinadas a venda de produtos de abastecimento alimentício da população.
§2°. Necessário que mantenha uma distância de 02 (dois) metros, de uma barraca para outra.
§3°. Fica estabelecido que as bancas da feira que poderão comercializar produtos alimentícios, serão os produtores do município.
Art. 4°. Ficam suspensos, a partir do dia 18 de março de 2020, os contratos temporários por excepcional interesse público dos profissionais contratados para as unidades de ensino no Município de Orocó, pelo prazo de duração da emergência na saúde pública, instituída pelo Decreto Municipal n° 013/2020.
Parágrafo único. Ficam excluídos da suspensão de que trata o art. 4° deste Decreto os contratos que tem como objeto os serviços de vigilância patrimonial do Município.
Art. 5°. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito de Orocó, Estado de Pernambuco, 30 de março de 2020.
GEORGE GUEBER CAVALCANTE NERY
Prefeito do Município