PREFEITURA MUNICIPAL DE OROCO - GABINETE DO PREFEITO · 22 de setembro de 2026
LEI N° 1019/2026
PREFEITURA MUNICIPAL DE OROCO - GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 1019/2026
Institui a Política Municipal de Alfabetização do Município de Orocó/PE, estabelece princípios, diretrizes, eixos e instrumentos de implementação e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE OROCÓ, no uso da competência e atribuições que lhe conferem a Constituição e a Lei Orgânica do Município, faz saber que a camara municipal aprovou e eu sanciono, a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º - Fica instituída a Política Municipal de Alfabetização do Município de Orocó/PE, destinada ao acompanhamento e fortalecimento do Ciclo de Alfabetização, a ser implementada em regime de colaboração com o Estado de Pernambuco e a União, por meio da execução de ações fundamentadas em evidências científicas, com o objetivo de elevar a qualidade da alfabetização no território municipal e de prevenir e reduzir o analfabetismo absoluto e funcional, no âmbito das diferentes etapas e modalidades da educação básica.
Parágrafo único. A Política Municipal de Alfabetização será instituída no âmbito da Secretaria Municipal de Educação e será voltada à promoção da alfabetização e do letramento na rede pública municipal de ensino.
Art. 2º - Para os fins deste decreto, consideram-se:
I – alfabetização: o processo de desenvolvimento das habilidades de leitura, compreensão e produção autônoma da escrita no sistema alfabético de representação da língua portuguesa;
II – analfabetismo absoluto: a condição do indivíduo que não possui habilidades de leitura e escrita;
III – analfabetismo funcional: a condição do indivíduo que, embora alfabetizado, apresenta limitações no uso da leitura e da escrita para a compreensão e interpretação de textos;
IV – consciência fonêmica: a capacidade de identificar e manipular, de forma intencional, as menores unidades sonoras da fala;
V – consciência fonológica: a habilidade de reconhecer e segmentar os sons que compõem as palavras, dissociando-os de seus significados;
VI – fluência em leitura oral: a capacidade de leitura com precisão, velocidade adequada e prosódia;
VII – literacia: o conjunto de conhecimentos, habilidades e atitudes relacionadas às práticas sociais de leitura, escrita e oralidade;
VIII– literacia familiar: o conjunto de práticas de leitura e escrita desenvolvidas no ambiente familiar;
IX – literacia emergente: as experiências iniciais de contato com a linguagem escrita anteriores à escolarização formal;
X – numeracia: o conjunto de competências relacionadas ao raciocínio lógico-matemático e à aplicação de conceitos matemáticos;
XI – multiletramentos: práticas de leitura e produção textual que envolvem múltiplas linguagens, incluindo as dimensões escrita, visual, sonora, corporal e digital.
CAPÍTULO II
PRINCÍPIOS
Art. 3º - Constituem princípios da Política Municipal de Alfabetização:
I – a articulação e cooperação entre os entes federativos;
II – a adesão a programas, projetos e ações promovidos pelo Ministério da Educação e pelo Governo do Estado de Pernambuco;
III – a fundamentação das práticas pedagógicas em evidências científicas voltadas à alfabetização;
IV – a centralidade do processo de ensino-aprendizagem nos componentes essenciais da alfabetização;
V – a garantia do direito à aprendizagem de todos os estudantes;
VI – a equidade educacional, com atenção às especificidades dos estudantes;
VII – a valorização das práticas de leitura, escrita e letramento em diferentes contextos sociais.
VII – incentivo ao conhecimento ancestral da cultura quilombola e indígena dos povos tradicionais do município.
VIII – apoio e fomento no tratamento de recursos digitais educacionais.
CAPÍTULO III
ORGANIZAÇÃO DA POLÍTICA MUNICIPAL DE ALFABETIZAÇÃO
Art. 4º - A Política Municipal de Alfabetização terá como base a ênfase no desenvolvimento dos componentes essenciais à alfabetização, especialmente:
I – Consciência fonética e fonológica;
II – Fluência em leitura oral;
III – Compreensão leitora;
IV – Desenvolvimento do vocabulário;
V – Produção escrita;
VI –Práticas de letramento.
Art. 5º - A Política Municipal de Alfabetização será estruturada nos seguintes eixos:
I – Gestão;
II – Formação Continuada;
III – Avaliação, Monitoramento e Resultados;
IV – Material Pedagógico Complementar;
V – Recomposição das Aprendizagens;
VI – Valorização dos Profissionais da Educação;
VII – Articulação Interdimensional e Apoio às Famílias;
VIII – Busca Ativa Escolar.
Art. 6º - A execução da Política Municipal de Alfabetização será coordenada pela Secretaria Municipal de Educação.
Art. 7º - Será estabelecido comitê próprio de execução.
CAPÍTULO VI
DAS DIRETRIZES
Art. 8° - Política Municipal de Alfabetização será orientada pelas diretrizes do Compromisso Nacional Criança Alfabetizada, instituído pela Lei Federal nº 15.247, de 31 de outubro de 2025, observadas as competências do Município, as especificidades do território e as necessidades de aprendizagem dos estudantes da Rede Municipal de Ensino.
Art. 9° - Constituem diretrizes da Política Municipal de Alfabetização:
I – garantia do direito à alfabetização como condição fundamental para o desenvolvimento integral da criança e para a construção de trajetórias escolares bem-sucedidas;
II – garantia de que todas as crianças estejam alfabetizadas ao final do 2º ano do Ensino Fundamental, em consonância com a legislação educacional vigente e com as metas estabelecidas pelo Compromisso Nacional Criança Alfabetizada;
III – garantia da continuidade do processo de alfabetização e da recomposição das aprendizagens ao longo dos anos iniciais do Ensino Fundamental, especialmente para os estudantes que não tenham alcançado os níveis esperados de aprendizagem;
IV – reconhecimento do Município como ente responsável pela oferta da Educação Infantil e dos anos iniciais do Ensino Fundamental e como protagonista na implementação das ações de alfabetização em seu território;
V – fortalecimento do regime de colaboração entre União, Estado e Município, mediante articulação das políticas, programas, ações, estratégias e recursos destinados à garantia do direito à alfabetização;
VI – promoção da equidade educacional, com enfrentamento das desigualdades de natureza social, econômica, territorial, étnico-racial, de gênero e aquelas relacionadas às diferentes condições de aprendizagem dos estudantes;
VII – consideração das especificidades e singularidades das populações e dos territórios atendidos pela Rede Municipal de Ensino, assegurando estratégias pedagógicas adequadas às diferentes realidades educacionais;
VIII – centralidade dos processos de ensino e aprendizagem, considerando as necessidades concretas dos estudantes, das escolas e dos profissionais da educação;
IX – valorização da autonomia pedagógica dos professores e das instituições de ensino, respeitados os princípios, objetivos, diretrizes curriculares e normas educacionais vigentes;
X – promoção do pluralismo de ideias e de concepções pedagógicas, assegurando práticas educativas fundamentadas em conhecimentos científicos, evidências educacionais e nos documentos curriculares oficiais;
XI – valorização dos profissionais da Educação Infantil e dos anos iniciais do Ensino Fundamental, mediante políticas permanentes de formação, acompanhamento, apoio pedagógico e desenvolvimento profissional;
XII – implementação de política permanente de formação continuada para professores, gestores escolares, coordenadores pedagógicos, equipes técnicas e demais profissionais envolvidos no processo de alfabetização;
XIII – fortalecimento das práticas pedagógicas de alfabetização, com incentivo ao planejamento, acompanhamento e intervenção pedagógica baseados nas necessidades de aprendizagem dos estudantes;
XIV – utilização de avaliações diagnósticas, formativas e de acompanhamento da aprendizagem como instrumentos de planejamento pedagógico, identificação das necessidades educacionais e recomposição das aprendizagens;
XV – monitoramento contínuo dos resultados de alfabetização da Rede Municipal de Ensino, com utilização de indicadores educacionais para subsidiar a tomada de decisões e o aperfeiçoamento das políticas públicas;
XVI – garantia de acompanhamento individualizado dos estudantes que apresentem dificuldades ou defasagens no processo de alfabetização, mediante estratégias de intervenção pedagógica e recomposição das aprendizagens;
XVII – melhoria e qualificação da infraestrutura física, dos ambientes de aprendizagem, dos recursos pedagógicos, dos materiais didáticos e das tecnologias educacionais necessários à alfabetização;
XVIII – promoção da participação das famílias e da comunidade escolar nas ações de incentivo à leitura, à escrita, à oralidade e ao desenvolvimento das aprendizagens;
XIX – estímulo à articulação entre a Educação Infantil e o Ensino Fundamental, assegurando continuidade e progressão das experiências de aprendizagem relacionadas à linguagem, à leitura e à escrita;
XX – promoção de ações de incentivo à leitura e à formação de leitores, considerando a literatura infantil e outros gêneros e práticas de linguagem adequados às diferentes faixas etárias;
XXI – reconhecimento, valorização, disseminação e compartilhamento de práticas pedagógicas e de gestão exitosas desenvolvidas pelos profissionais e pelas unidades escolares da Rede Municipal de Ensino;
XXII – articulação da Política Municipal de Alfabetização com as demais políticas educacionais e sociais do Município, especialmente aquelas relacionadas à educação inclusiva, à proteção integral da criança, à permanência escolar e à redução das desigualdades educacionais;
XXIII – garantia de acessibilidade pedagógica, comunicacional e curricular, assegurando condições para que estudantes com deficiência e demais públicos que demandem atendimento educacional específico participem efetivamente do processo de alfabetização;
XXIV – fortalecimento da gestão democrática e da participação dos profissionais da educação na elaboração, implementação, acompanhamento e avaliação das ações da Política Municipal de Alfabetização;
XXV– articulação entre planejamento, formação, acompanhamento pedagógico, avaliação e gestão educacional, de modo a assegurar a integração das ações da Política Municipal de Alfabetização;
XXVI– utilização de evidências educacionais e dos resultados das avaliações para orientar a formulação, a implementação, o monitoramento e o aperfeiçoamento das ações de alfabetização;
XXVII – busca permanente pela redução das desigualdades de aprendizagem entre estudantes, escolas e territórios, assegurando maior apoio pedagógico e institucional às unidades que apresentem maiores desafios educacionais;
XVIII – garantia da transparência, do acompanhamento e da divulgação dos resultados das ações da Política Municipal de Alfabetização, observada a legislação de proteção de dados pessoais;
XXIX – articulação entre as ações municipais e as políticas, programas e estratégias de alfabetização instituídos pelos demais entes federativos, especialmente aquelas decorrentes do Compromisso Nacional Criança Alfabetizada;
XXX – adoção de estratégias de reconhecimento e valorização das escolas, gestores, professores e demais profissionais que desenvolvam experiências exitosas na garantia do direito à alfabetização.
Art. 10. - As diretrizes previstas neste Capítulo deverão orientar a elaboração dos planos de ação, programas, projetos, instrumentos de monitoramento, processos de formação continuada, estratégias de avaliação e demais ações integrantes da Política Municipal de Alfabetização.
Art. 11. - A implementação das diretrizes desta Política observará as disposições da Constituição Federal, da Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 – Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, do Plano Nacional de Educação, do Plano Municipal de Educação, das normas do Conselho Nacional de Educação, da Base Nacional Comum Curricular – BNCC e da Lei Federal nº 15.247, de 31 de outubro de 2025, sem prejuízo de outras normas aplicáveis.
Art. 12. - As diretrizes da Política Municipal de Alfabetização poderão ser regulamentadas por ato do Poder Executivo, especialmente quanto aos procedimentos de implementação, acompanhamento, avaliação, formação, monitoramento e reconhecimento de boas práticas.
CAPÍTULO V
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 13. - As ações decorrentes desta Política serão custeadas por dotações orçamentárias próprias do Município, podendo ser complementadas por recursos provenientes de transferências voluntárias, programas e parcerias com os entes Estadual e Federal, observado o disposto na legislação orçamentária e financeira vigente.
Art. 14. - O Poder Executivo fica autorizado a adotar as medidas administrativas e orçamentárias necessárias à implementação desta Política, respeitados os limites estabelecidos na Lei de Responsabilidade Fiscal e demais normas aplicáveis.
Art. 15. - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito do Município de Orocó-PE, 14 de setembro de 2026
ISMAEL FERNANDES BIONE LIRA
Prefeito do Município de Orocó