PREFEITURA MUNICIPAL DE OROCO - GABINETE DO PREFEITO · 8 de julho de 2026
LEI N° 1.010/2026
PREFEITURA MUNICIPAL DE OROCO - GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 1.010/2026
EMENTA: INCLUI E SISTEMATIZA NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DE OROCÓ, FESTIVIDADES RURAIS, RELIGIOSAS E CULTURAIS, AUTORIZA O INVESTIMENTO DE RECURSOS PÚBLICOS E DETERMINA A PREVISÃO NAS PEÇAS ORÇAMENTÁRIAS (PPA, LDO E LOA), DEFINE SUAS CARACTERÍSTICAS FÍSICAS, ESTABELECE CRITÉRIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE OROCÓ, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições que lhe conferem a Constituição a Lei Orgânica do Município, faz saber que a camara municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Ficam incluídas no Calendário Oficial de Eventos e Festividades do Município de Orocó as seguintes celebrações:
I– Jogos Carnavalescos e evento de carnaval da agrovila 08 (Projeto Brígida): mês de fevereiro;
II- Aniversário do Assentamento Alegre: mês de abril;
III– Novenário e Festa do Padroeiro São João Batista (Agrovila 07): mês de junho;
IV– Festa da Agricultura Irrigada e Aniversário do Projeto Brígida (Agrovila 10): mês de setembro;
V– Festa dos povos tradicionais: Dia 20 de novembro, a ser realizado no Território Quilombola Águas do Velho Chico.
Art. 2º. Fica facultado ao Poder Executivo Municipal, mediante prévio planejamento e disponibilidade orçamentária, despender recursos financeiros para a organização, apoio logístico, contratação de atrações artísticas e infraestrutura das festividades elencadas nesta Lei.
Art. 3º. Para garantir a execução dos eventos, o Poder Executivo verificará a existência de previsão e adequação orçamentárias.
Art. 4º. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO, Estado de Pernambuco, 06 de Julho de 2026.
ISMAEL FERNANDES BIONE LIRA
Prefeito do Município de Orocó