PREFEITURA · 8 de fevereiro de 2022
DECRETO 006/2022
PREFEITURA
DECRETO 006/2022
DECRETO N° 006/2022
EMENTA: Mantém medidas temporárias para enfrentamento da emergência em saúde pública decorrente do Novo Coronavírus (COVID-19), e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE OROCÓ, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais, e;
CONSIDERANDO a necessidade de intensificar os cuidados e medidas de enfrentamento ao Novo Coronavírus (COVID-19);
CONSIDERANDO que a saúde é direito de todos e dever do Estado, mediante a garantia de políticas e medidas que visem à redução do risco de doenças e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação, nos termos do artigo 196 da Constituição Federal;
CONSIDERANDO que cabe ao Poder Público, de acordo com os princípios da prevenção e da precaução, adotar as medidas administrativas para determinar a regulamenetação das atividades que possam representar risco à saúde pública, visando ao acautelamento para evitar o contágio do vírus;
CONSIDERANDO o teor das recomendações emanadas por parte do Ministério da Saúde e da própria Organização Municipal de Saúde - OMS, nas quais externam a necessidade de prorrogar e intensificar as medidas preventivas e restritivas de combate ao coronavírus;
CONSIDERANDO a ampliação do número de casos graves da doença confirmados e a necessidade de se reduzir a velocidade de disseminação e propagação do coronavírus no Município de Orocó, Estado de Pernambuco;
DECRETA:
Art. 1º Uso obrigatório de máscara em todo o território do município de Orocó.
Art. 2º Fica obrigatória a apresentação dos comprovantes do esquema vacinal com pelo menos a primeira dose ou resultados negativos dos testes para a Covid 19, para viabilizar o acesso ao público em todas as repartições públicas municipais.
Art. 3º Fica proibida a realização de eventos culturais, bingos, shows e bailes de qualquer natureza, com ou sem comercialização de ingressos, em espaços públicos e privados, inclusive em clubes sociais, hotéis, bares, casas de show, restaurantes e similares, independentemente do número de pessoas, no âmbito do município de Orocó – PE, no período de 07 de fevereiro de 2022 a 07 março de 2022.
Art. 4º Fica proibido uso de som ao vivo, DJ’s e similares nos bares, lanchonetes, restaurantes, clubes sociais e estabelecimentos similares no período de vigência deste Decreto.
Art. 5º Fica proibida a aglomeração de pessoas em feira livre, barracas de confecções e praças e quaisquer espaços públicos municipais.
Art. 6º Fica permitido o funcionamento de restaurantes, bares, lanchonetes, condicionada à obediência da capacidade do ambiente, do quantitativo de pessoas, à apresentação dos comprovantes do esquema vacinal completo e, conforme o caso, acrescido de resultados negativos dos testes para a Covid 19.
Art.. 7° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se todas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, em 07 de fevereiro de 2022
GEORGE GUEBER CAVALCANTE NERY
Prefeito do Município