COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO · 31 de julho de 2025
RESULTADO DE RECURSOS
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
RESULTADO DE RECURSOS
Decisão: de Recurso Administrativo
Processo Licitatório nº 020/2025
Concorrência Pública nº 001/2025
Objeto: Contratação de empresa para construção de Escola com 13 salas
Recorrente: ANTÔNIO RICARDO SANTANA GUIMARÃES DA SILVA LTDA
I. RELATÓRIO
Trata-se de recurso administrativo interposto pela empresa ANTÔNIO RICARDO SANTANA GUIMARÃES DA SILVA LTDA contra decisão de sua inabilitação no certame em epígrafe, sob a alegação de suposto atendimento às exigências editalícias e de que eventuais falhas seriam meramente formais, passíveis de saneamento, não comprometendo sua habilitação.
II. FUNDAMENTAÇÃO
Após criteriosa análise das razões recursais, verifica-se que:
• Impossibilidade de Saneamento das Irregularidades
O art. 64, §1º, da Lei nº 14.133/2021 prevê a possibilidade de saneamento apenas para falhas ou omissões que não comprometam a substância da proposta ou dos documentos de habilitação e sua validade jurídica, vedada a inclusão de documento ou informação que deveria constar originariamente da proposta.
No caso em análise, as falhas e erros detectados nos documentos apresentados pela empresa recorrente extrapolam o conceito de meras irregularidades formais e são de natureza substancial e insanável, a saber:
• Livros diários parcialmente ilegíveis: A apresentação de documentos contábeis com trechos ilegíveis impossibilita a adequada verificação da real situação econômico-financeira da empresa, comprometendo a transparência e confiabilidade exigidas nos processos licitatórios. Ressalte-se que não se trata de pequena imperfeição, mas de ausência de informações essenciais.
• Inconsistências nas demonstrações contábeis: Foram identificadas discrepâncias e contradições, como saldos estáticos na conta "Clientes", ausência de movimentação adequada e a não realização da depreciação obrigatória de bens e direitos, contrariando princípios e normas contábeis (NBC TG 27).
• Ausência de demonstração clara do patrimônio líquido mínimo: A ausência de documentação contábil hábil, regular e consolidada impede a verificação segura do patrimônio líquido mínimo exigido em edital, frustrando o objetivo do procedimento de habilitação e colocando em risco a seleção da proposta mais vantajosa.
• Comprometimento da Validade Jurídica dos Documentos
As inconsistências e falhas apontadas nos documentos apresentados configuram vícios materiais que comprometem a validade jurídica dos próprios atos de habilitação, tornando impossível a regularização por meio de diligência, sob pena de violação ao princípio da isonomia, ao tratamento igualitário e à vedação da inclusão extemporânea de documentos essenciais.
O Tribunal de Contas da União (TCU) e os Tribunais de Contas estaduais vêm decidindo reiteradamente que somente são passíveis de saneamento erros meramente formais ou omissões sanáveis, não alcançando falhas que comprometam a essência da documentação apresentada, o que não é o caso.
III. CONCLUSÃO
Diante do exposto, conclui-se que as irregularidades e omissões constatadas nos documentos apresentados pela empresa ANTÔNIO RICARDO SANTANA GUIMARÃES DA SILVA LTDA comprometem substancialmente a comprovação da sua saúde econômico-financeira, inviabilizando o saneamento previsto no art. 64, §1º, da Lei nº 14.133/2021.
Assim, NEGO PROVIMENTO ao recurso administrativo apresentado, mantendo-se a decisão de inabilitação da recorrente, nos termos do edital e da legislação vigente.
Publique-se. Notifique-se a interessada.
Orocó/PE, 30 de Julho de 2025.
COMISSÃO DE CONTRATAÇÃO
JURANDI RAIMUNDO DE SOUZA –
Agente de Contratação
ISAQUE DOS SANTOS MORAIS –
Equipe de Apoio
FABIANA ALVES DA SILVA ALMEIDA –
Equipe de Apoio