PREFEITURA · 5 de agosto de 2021
DECRETO 026/2021
PREFEITURA
DECRETO 026/2021
DECRETO Nº 026/2021
Ementa: Rescinde de forma unilateral o Contrato Administrativo nº 003/21, celebrado entre o Fundo Municipal de Educação do Município de Orocó e a empresa CARLOS G A DANTAS, CNPJ nº 30.958.204/0001-09, originário do Pregão Eletrônico nº 003/2021, processo nº 001/2021, tendo como objeto o fornecimento de gêneros alimentícios perecíveis e não perecíveis para abastecimento da merenda escolar na rede pública de ensino do Município, o qual será rescindido unilateralmente com base na Lei 8.666/93, por relevante interesse pública.
O PREFEITO DE OROCÓ, Estado do Pernambuco, no uso de suas atribuições Constitucionais e Legais, com fulcro no art. 58, inc. II, c/c artigos 79, inc. I, 78, inc. I e V, da Lei 8.666, de 21 de junho de 1993, e
CONSIDERANDO que a empresa contratada, sem justificativa plausível e por decisão própria deixou de fornecer os itens 1,2,5,7,9,10,12,14,15,17 e 22, do contrato celebrado com a administração, relativos ao fornecimento da merenda escolar para suprir as escolas do Município, tendo sido constatada a ocorrência de infração às previsões contratuais com grave prejuízo ao desenvolvimento regular das atividades educacionais do Município;
CONSIDERANDO que a Lei 11.947/09 dispõe sobre o atendimento da alimentação escolar e sobre o PNAE - Programa Nacional de Alimentação Escolar, que “tem por objetivo contribuir para o crescimento e o desenvolvimento biopsicossocial, a aprendizagem, o rendimento escolar e a formação de hábitos alimentares saudáveis dos alunos, por meio de ações de educação alimentar e nutricional e da oferta de refeições que cubram as suas necessidades nutricionais durante o período letivo;
CONSIDERANDO que a grande maioria dos estudantes das escolas públicas brasileiras e, principalmente do Município de Orocó, são de origem humilde e que muitas vezes estes estudantes não possuem uma alimentação adequada em casa, de modo que, o déficit nutricional compromete o aprendizado na escola;
CONSIDERANDO que a rescisão contratual, em sede de Direito Administrativo, pode ocorrer de três formas: por ato unilateral da Administração; amigavelmente; ou por determinação judicial. Arescisão unilateralé uma das prerrogativas do contrato administrativo e está prevista no artigo 58, inciso II e artigo 79, ambos da Lei de Licitações e Contratos, podendo se dá por motivo de interesse público (art. 78, XII, do mesmo diploma legal);
CONSIDERANDO que a aferição do interesse público encontra-se dentro da esfera de discricionariedade da Administração Pública e, em análise preliminar, não resta dúvidas que a empresa contratada deu causa para a rescisão contratual, com base nas provas colacionadas, notadamente quando deixou de fornecer, nos prazos estabelecidos no contrato, diversos itens da merenda escolar da municipalidade, o que será objeto de notificação para que a contratada possa exercer o seu direito de ampla defesa e do contraditório;
CONSIDERANDO que o não fornecimento dos itens 1,2,5,7,9,10,12,14,15,17 e 22 do contrato do Pregão Eletrônico 001/2021, conforme previsto na Cláusula Segunda, item 2.2, letra “a” do presente instrumento, fere o interesse público, na medida em que vem causando prejuízos ao abastecimento da alimentação escolar dos estudantes de toda a rede pública municipal de ensino,
indo de encontro aos princípios que regem a Administração Pública, em especial os da legalidade, moralidade e razoabilidade, insculpidos na Constituição Federal, restando a imperiosa necessidade da Administração Pública tomar as medidas necessárias ao controle da legalidade de seus próprios atos;
CONSIDERANDO, ainda, a imperiosa necessidade da Administração Pública em controlar a legalidade de seus próprios atos.
DECRETA:
Art. 1º Fica rescindido por relevante interesse público e de forma unilateral, nos termos do art. 58, inc. II, c/c artigos 79, inc. I, 78, inc. I e V, da Lei 8.666, de 21 de junho de 1993, o Contrato Administrativo nº 0003/2021, oriundo do Pregão Eletrônico nº 0001/2021, firmado pelo Município de Orocó, Estado de Pernambuco, com a empresa CARLOS G A DANTAS, CNPJ nº 30.958.204/0001-09, cujo objeto é o fornecimento de gêneros alimentícios perecíveis e não perecíveis para abastecimento da merenda escolar na rede pública de ensino do Município de Orocó.
Município de Orocó.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE OROCÓ, ESTADO DE PERNAMBUCO, em 03 de agosto de 2021.
GEORGE GUEBER CAVALCANTE NERY
Prefeito