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Congresso

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO · 15 de dezembro de 2025

GABINETE DO PREFEITO

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO

GABINETE DO PREFEITO

ATO DE SANÇÃO Nº. 023/2025

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE OROCÓ, desincumbindo-se de suas

atribuições legais e com arrimo no artigo 44, inciso III, da Lei Orgânica do

Município e considerando o atendimento do regular procedimento

legislativo à espécie aplicado:

RESOLVE: SANCIONAR E PROMULGAR a lei que autoriza o poder

executivo municipal a celebração de parcelamento excepcional de

contribuições previdenciárias devidas ao Fundo Previdenciário do

Município de Orocó - FUNPREOR, na forma do art. 115, do Ato das

Disposições Constitucionais Transitórias, com redação dada pela

Emenda Constitucional nº. 136, de 09 de setembro de 2025 e dá outas

providências. “Tombada sob o n.º 991 de 09 de Dezembro de 2025”.

Publique-se, nos termos e na forma da lei.

Gabinete do Prefeito do Município de Orocó/PE, em 09 de Dezembro de

2025.

ISMAEL FERNANDES BIONE LIRA

Prefeito

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Pernambuco, edição 3992, em 15 de dezembro de 2025. Código identificador 8F789CB6: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.