COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO · 15 de dezembro de 2025
GABINETE DO PREFEITO
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
GABINETE DO PREFEITO
ATO DE SANÇÃO Nº. 023/2025
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE OROCÓ, desincumbindo-se de suas
atribuições legais e com arrimo no artigo 44, inciso III, da Lei Orgânica do
Município e considerando o atendimento do regular procedimento
legislativo à espécie aplicado:
RESOLVE: SANCIONAR E PROMULGAR a lei que autoriza o poder
executivo municipal a celebração de parcelamento excepcional de
contribuições previdenciárias devidas ao Fundo Previdenciário do
Município de Orocó - FUNPREOR, na forma do art. 115, do Ato das
Disposições Constitucionais Transitórias, com redação dada pela
Emenda Constitucional nº. 136, de 09 de setembro de 2025 e dá outas
providências. “Tombada sob o n.º 991 de 09 de Dezembro de 2025”.
Publique-se, nos termos e na forma da lei.
Gabinete do Prefeito do Município de Orocó/PE, em 09 de Dezembro de
2025.
ISMAEL FERNANDES BIONE LIRA
Prefeito