PREFEITURA MUNICIPAL DE OROCO - GABINETE DO PREFEITO · 16 de junho de 2025
EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 031/2025 – PMO INEXIGIBILIDADE Nº 011/2025 – PMO
PREFEITURA MUNICIPAL DE OROCO - GABINETE DO PREFEITO
EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 031/2025 – PMO INEXIGIBILIDADE Nº 011/2025 – PMO
Fundamento Legal:Art. 74, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021.
Contratante:Prefeitura Municipal deOrocó/PEpor meio da Secretaria Municipal de Cultura.
Objeto:Contratação de apresentação musical daBanda Painel de Controle, por intermédio de seu empresário exclusivoFRANCISCO CARLOS DA ROCHA MARTINS, durante as festividades tradicionais do São João, a serem realizadas naAgrovila Sete, Projeto Brígida, zona rural de Orocó/PE.
Justificativa da Inexigibilidade:Contratação de grupo artístico consagrado pela opinião pública, representado por empresário exclusivo, caracterizando inviabilidade de competição nos termos do art. 74, inciso III, da Lei nº 14.133/2021. Comprovação de exclusividade e notoriedade documentada no processo.
Contratado:FRANCISCO CARLOS DA ROCHA MARTINS ME
CNPJ:04.583.517/0001-01
Empresário Representante:Francisco Carlos Da Rocha Martins
Vigência:30 (trinta) dias, contados da assinatura.
Data da Assinatura:05 de junho de 2025.
Ratificação:Maria da Silva Pereira-SecretáriaMunicipal deAdministração e Finanças.
Publicação nos termos do art. 94 da Lei nº 14.133/2021.