PREFEITURA MUNICIPAL DE OROCO - GABINETE DO PREFEITO · 25 de fevereiro de 2025
AVISO DE INEXIGIBILIDADE PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 016/2025-FME INEXIGIBILIDADE N° 010/2025-FME CONTRATO ADMINISTRATIVO N° 016/2025-FME
PREFEITURA MUNICIPAL DE OROCO - GABINETE DO PREFEITO
AVISO DE INEXIGIBILIDADE PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 016/2025-FME INEXIGIBILIDADE N° 010/2025-FME CONTRATO ADMINISTRATIVO N° 016/2025-FME
O MUNICÍPIO DE OROCÓ/PE, por intermédio do FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE OROCÓ, torna público que, em conformidade com o Processo Administrativo nº 016/2025-FME, será realizada a contratação, por inexigibilidade de licitação, conforme Inexigibilidade nº 010/2025-FME, de serviços de assessoria jurídica especializada em Direito Público, com o objetivo de prestar consultoria e assessoria nas áreas de contratações públicas, compliance normativo, e defesa dos interesses da administração pública.
Objeto: Contratação de assessoria jurídica para o Fundo Municipal de Educação de Orocó/PE, incluindo orientação na aplicação da Lei nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações), elaboração e revisão de editais de licitação, elaboração de parcerias público-privadas (PPPs), conformidade com normas educacionais e gestão de riscos e controle interno, entre outras atividades relacionadas à gestão pública e educacional.
Contratada: PAULO CESAR GOMES CORDEIRO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA inscrito no CNPJ/MF sob o nº 56.343.351/0001-50, sediada na Rua Galdino Gonçalves Lima, n° 54 – Bairro Alto da Caixa D’água – Parnamirim/PE.
Valor Total: R$ 144.000,00 (cento e quarenta e quatro mil reais), com pagamento mensal no valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais).
Vigência: 12 meses
Orocó/PE, 03 de fevereiro de 2025.
SAMILA AMARIZ MENDES
Gestora do Fundo Municipal de Educação de Orocó
AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
O MUNICÍPIO DE OROCÓ/PE, por intermédio do FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE OROCÓ, torna público que, com base na DISPENSA DE LICITAÇÃO nº 008/2025-FME, processada nos termos do art. 75, inciso I da Lei nº 14.133/2021, realizará a contratação de empresa especializada para a prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva da frota de veículos do Transporte Escolar Municipal. A contratação inclui fornecimento de peças e acessórios, serviços de mecânica, elétrica, funilaria, suspensão, pintura, ar condicionado, e demais serviços relacionados, conforme detalhado no Termo de Referência.
Objeto: Contratação de empresa especializada para manutenção preventiva e corretiva da frota de veículos destinados ao Transporte Escolar Municipal.
Justificativa: Garantir a plena operacionalidade dos veículos e a continuidade do serviço público de transporte escolar, com a manutenção regular da frota.
Valor Estimado: R$ 124.000,00 (cento e vinte e quatro mil reais).
Prazo de Execução: 90 (noventa) dias, podendo ser prorrogado conforme o art. 90 da Lei nº 14.133/2021.
Data de Início e Término das Propostas: As propostas deverão ser enviadas até as 08h00 do dia 28/02/2025.
Modalidade de Julgamento: Maior Percentual de Desconto.
Local: www.portaldecompraspublicas.com.br
Orocó/PE, 24 de fevereiro de 2025.
SAMILA AMARIZ MENDES
Gestora do Fundo Municipal de Educação de Orocó