COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO · 28 de fevereiro de 2019
DECRETO 005/2019
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
DECRETO 005/2019
DECRETO Nº 005/2019
Rescisão Unilateral do Contrato Administrativo nº 017/2018, oriundo do Processo Administrativo nº 011/2018 e Tomada de Preços nº 001/2018, referente a contratação de empresa para execução de obras e serviços de engenharia, celebrado pelo Município de Orocó, Estado de Pernambuco, através do FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE, CNPJ (MF) 11.166.049/0001-35 e LOCOMOTIVE LOCAÇÕES CONTRUÇÕES LTDA, CNPJ (MF) 21.627.038/0001-69
O PREFEITO MUNICIPAL DE OROCÓ, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso das suas atribuições conferidas pela Lei Orgânica Municipal, e;
CONSIDERANDO que o Município de Orocó, Estado de Pernambuco, celebrou Contrato tombado sob o nº 017/2018, através do FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE, CNPJ (MF) 11.166.049/0001-35, oriundo do Processo Administrativo nº 011/2018 e Tomada de Preços nº 001/2018, com vistas a “execução de obras e serviços de engenharia relativos a reforma e ampliação do Hospital Municipal Eulina de Novaes Bione nos termos do Contrato de Repasse nº 835959/2016 celebrado com a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL.
CONSIDERANDO o montante do contrato celebrado de R$ 717.669,15 (setecentos e dezessete mil e seiscentos e sessenta e nove reais e quinze centavos), ou seja,quantia de grande vulto;
CONSIDERANDO que nos valores contratados estão inseridos recursos de ordem Federal, oriundo de emenda parlamentar junto ao Ministério da Saúde;
CONSIDERANDO que foi declarada vencedora a empresa LOCOMOTIVE LOCAÇÕES CONSTRUÇÕES LTDA, CNPJ (MF) 21.627.038/0001-69, sendo as demais licitantes não habilitadas, sem quaisquer recursos posteriores;
CONSIDERANDO que compulsando o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral verificou-se que a EMPRESA LOCOMOTIVE LOCAÇÕES CONSTRUÇÕES LTDA, constitui-se sucessora da EMPRESA MENEZES LOCAÇÕES CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS E CIA LTDA. EPP, como se depreende do mesmo CNPJ(MF) nº 21.627.038/0001-69;
CONSIDERANDO ser de domínio público que sob a denominação da antecessora, a empresa contratada foi alvo de operação encabeçada pelo Ministério Público de Pernambuco (MPPE) e a Polícia Civil do Estado de Pernambuco, denominada “4ª. Fase da Operação Genesis” que visou desarticular um esquema de fraudes em licitações na cidade de Quipapá, Mata Sul de Pernambuco;
CONSIDERANDO o dever de cautela do gestor público em garantir que os atos da administração sejam revestidos das garantias indispensáveis à sua regular execução e que os referidos fatos maculam a referida empresa, podendo causar prejuízos consideráveis à fiel execução do contrato celebrado com o Município de Orocó, através do FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE;
CONSIDERANDO que, com base no art. 79, inciso I, da Lei 8.666/93, o contrato administrativo poderá ser rescindido por ato unilateral e escrito da Administração, em especial por razões de interesse público, de alta relevância e amplo conhecimento,
DECRETA:
Art. 1°. Fica decretada a RESCISÃO do Contrato Administrativo de nº. 017/2018, oriundo do Processo Administrativo nº 011/2018 e Tomada de Preços nº 001/2018.
Art. 2°. O presente Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, com efeitos jurídicos a partir da presente data.
Gabinete do Prefeito Municipal de Orocó, Estado de Pernambuco, em 25 de fevereiro de 2019.
GEORGE GUEBER CAVALCANTE NERY
Prefeito Municipal