PREFEITURA · 17 de dezembro de 2019
DECRETO N°031/2019
PREFEITURA
DECRETO N°031/2019
DECRETO N°031/2019
Ementa:Dispõe sobre Situação de Emergência Financeira no âmbito do Poder Executivo do Município de Orocó e dáoutrasprovidências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE OROCÓ, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais e com esteio na Constituição da República, na Constituição Estadual e na Lei Orgânica Municipal e demais normas pertinentes à espécie
CONSIDERANDO queé dever do Chefe do Poder Executivo Municipal, garantir o estrito cumprimento dos princípios constitucionais que norteiam o funcionamento da Administração Pública, dentre eles o da legalidade, moralidade, publicidade e eficiência;
CONSIDERANDO o teor da Lei complementar n° 101/2000, que trata da lei de Responsabilidade Fiscal, cujas determinações ali prescritas, devem ser cumpridas por todos os entes públicos, inclusive por este Município de Orocó;
CONSIDERANDOque a Lei de responsabilidade Fiscal determina a todas as Prefeituras Municipais, através do quanto enunciado no artigo 20, inciso III, alínea “b”, que o percentual de gastos com pessoal não poderá ultrapassar o limite de 54% (cinqüenta e quatro por cento) da receita corrente liquida, e que o seu descumprimento implica na total impossibilidade de concessão de vantagens e reajustes a qualquer título, na impossibilidade de recebimento de transferências voluntarias, na vedação à contratação de operações de credito e a obtenção e garantias.
CONSIDERANDOque o montante da despesa com pessoal do Poder Executivo Municipal alcançou 65,56% (sessenta e cinco e cinqüenta e seis por cento) da Receita Corrente
Líquida, do limite de pessoal constante no Relatório de Gestão Fiscal do 2º Quadrimestre do ano em curso, sendo necessária a adequação desse limite, através de redução imediata de despesas de pessoal, como forma de não prejudicar o recebimento de repasses voluntários.
DECRETA:
Art.1º.Fica decretado ESTADO DE EMERGENCIA FINANCEIRA no âmbito da administração direta do Poder Executivo Municipal de Orocó, pelo prazo de 60 (sessenta) dias contados a partir de 01 de dezembro de 2019.
Art. 2°. Em decorrência da necessidade de avaliação das medidas idôneas ao reequilíbrio das finanças públicas, fica instituída Comissão Especial de Emergência Financeira, a ser composta por representantes da Secretaria de Administração e Finanças e da Secretaria de Educação, com a finalidade de adotar as providencias necessárias.
Art. 3°. Durante a vigência do presente Decreto, ficam reduzidos em 30% os subsídios do Prefeito, da Vice-Prefeita, dos Secretários Municipais e demais cargos comissionados pertencentes à Administração Direta.
Art.4º. São declarados nulos todos os contratos temporários, simplificados, minicontratos ou quaisquer outros vínculos precários celebrados com a Administração Municipal, ressalvados os casos de substituição temporária de servidores efetivos licenciados nos termos estatutários nas áreas de Saúde e Educação.
Art. 5º. Este Decreto entrará em vigor a partir de 01 de dezembro de 2018, podendo ser prorrogado, ficando revogadas todas as disposições em contrario
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE OROCÓ, Estado de Pernambuco, em 29 de novembro de 2019.
REGISTRE-SE,PUBLIQUE-SE,CUMPRA-SE.
GEORGE GUEBER CAVALCANTE NERY
Prefeito Municipal