PREFEITURA MUNICIPAL DE OROCO - GABINETE DO PREFEITO · 27 de agosto de 2026
LEI N° 1.015/2026
PREFEITURA MUNICIPAL DE OROCO - GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 1.015/2026
Dispõe sobre a antecipação de parcela do décimo terceiro salário no mês de aniversário do servidor público municipal, regulamenta o recolhimento e o repasse das contribuições previdenciárias e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE OROCÓ, no uso das atribuições que lhe conferem Constituição a Lei Orgânica do Município, faz saber que a camara municipal aprovou e eu sanciona , a seguinte Lei:
Art. 1º - O pagamento da gratificação natalina (décimo terceiro salário) devida aos servidores públicos ativos, efetivos do Município de Orocó será efetuado, anualmente, no dia do aniversário do respectivo servidor, no percentual de 95% (noventa e cinco por cento) do valor total estimado do benefício.
Parágrafo único. O saldo remanescente de 5% (cinco por cento), bem como os ajustes decorrentes de eventuais reajustes salariais ocorridos ao longo do ano, serão pagos e quitados na folha de pagamento do mês de dezembro de cada exercício financeiro.
Art. 2º - A retenção em folha da contribuição previdenciária devida pelo servidor e a respectiva quota-parte patronal serão apuradas e recolhidas mensalmente, por regime de competência, até o dia 30 (trinta) de cada mês correspondente.
Art. 3º - O repasse integral dos valores retidos e das contribuições patronais ao regime de previdência competente será realizado obrigatoriamente até o dia 30 de dezembro de cada exercício financeiro correspondente.
Art. 4º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, ficando o Poder Executivo autorizado a realizar as transposições e remanejamentos necessários no orçamento vigente.
Art. 5ª - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário
Gabinete do Prefeito, em 25 de agosto de 2026.
ISMAEL FERNANDES BIONE LIRA
Prefeito do Município de Orocó