COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO · 18 de agosto de 2026
RATIFICAÇÃO DE DISPENSA
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
RATIFICAÇÃO DE DISPENSA
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 035/2026-PMO
DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 007/2026-PMO
A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS DO MUNICÍPIO DE OROCÓ/PE, no uso de suas atribuições legais, e considerando o que consta nos autos do Processo Administrativo nº 035/2026-PMO, referente à Dispensa de Licitação nº 007/2026-PMO, com fundamento no art. 75, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021, e demais disposições legais aplicáveis, RATIFICA a contratação direta, por dispensa de licitação, em razão do valor, visando à aquisição de móveis, mobiliários de escritório, eletrodomésticos e equipamentos permanentes, compreendendo mesas, armários, cadeiras, longarinas, arquivos, estantes, gaveteiro e fogões, destinados à estruturação, modernização e atendimento das necessidades da Secretaria Municipal de Administração e Finanças de Orocó/PE, conforme especificações, quantitativos e condições estabelecidas no Termo de Referência.
CONTRATADA: JOSÉ JOABSON PEREIRA DA SILVA
CNPJ: 13.159.506/0001-90
ENDEREÇO: Avenida Dr. Manoel Borba, nº 116, Centro, Custódia/PE, CEP 56.640-000.
VALOR GLOBAL: R$ 50.288,70 (cinquenta mil, duzentos e oitenta e oito reais e setenta centavos).
A presente contratação fundamenta-se no art. 75, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021, considerando que o valor da contratação se encontra dentro do limite legal atualizado para dispensa de licitação em razão do valor, bem como nas demais peças e documentos que integram o processo administrativo.
Determino a adoção das providências necessárias à formalização e publicidade do ato, observando-se o disposto na Lei Federal nº 14.133/2021, inclusive quanto à divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas – PNCP, quando cabível, e nos meios oficiais de publicidade adotados pelo Município.
Orocó/PE, 12 de agosto de 2026.
CÉLIA MÁRIA DA SILVA PEREIRA
Secretária Municipal de Administração e Finanças
Município de Orocó/PE