PREFEITURA MUNICIPAL DE OROCO - GABINETE DO PREFEITO · 29 de maio de 2026
DECRETO MUNICIPAL Nº 023/2026, DE 03 MAIO DE 2026
PREFEITURA MUNICIPAL DE OROCO - GABINETE DO PREFEITO
DECRETO MUNICIPAL Nº 023/2026, DE 03 MAIO DE 2026
“EMENTA: DISPÕE SOBRE A FORMA DE LANÇAMENTO E PAGAMENTO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO – IPTU 2026”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE OROCÓ, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais conferidas pelos art. 17 e 18 da Lei Complementar 862/2017.
DECRETA:
Art. 1°. O Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU de 2026 será lançado em valores fixos diferenciados para estabelecimentos comerciais, residências e terrenos dos bairros e centro, conforme tabela em anexo.
Art. 2°. Será emitido Documento de arrecadação Municipal - DAM, com cota única para o endereço do contribuinte que constar no Cadastro Imobiliário do Município.
VENCIMENTO:
Art. 3º. O IPTU 2026 terá seu vencimento em 10 de julho de 2026.
Art. 4º. O IPTU poderá ser pago em cota única até o dia 10 de julho de 2026, com desconto de 10% (dez por cento).
Art. 5º. O contribuinte que não concordar com o valor lançado referente ao IPTU de 2026, poderá impugná-lo.
Art. 6º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de Orocó-PE, em 03 de maio de 2026.
ISMAEL FERNANDES BIONE LIRA
Prefeito Municipal
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS SETOR DE TRIBUTOS
Segue abaixo valor do IPTU – 2026, atualizado com base do IPCA (índice de Preço ao Consumidor Amplo). Valores referente aos setores da cidade.
SETOR
VALOR R$
Bairro Centro: Av. São Sebastião, Av. Prefeito Ulisses de Novaes Bione, Rua Quirino do Nascimento e Rua Francisco Gorgonha.
R$ 62,67
Bairro Cohab Velha, Cohab Nova, Cohabinha, Ruas Projetadas, e demais Ruas e Bairros do município.
R$ 31,33
Os valores acima não estão inclusos a Taxa de Expediente que é de R$ 7,98, a mesma será inclusa na geração do DAM do IPTU.
Orocó-PE, 03 de Maio de 2026
ISMAEL FERNANDES BIONE LIRA
Prefeito Municipal