PREFEITURA MUNICIPAL DE OROCO - GABINETE DO PREFEITO · 16 de janeiro de 2026
PORTARIA Nº 004/2026, DE 05 DE JANEIRO DE 2026
PREFEITURA MUNICIPAL DE OROCO - GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº 004/2026, DE 05 DE JANEIRO DE 2026
Dispõe sobre a designação da Comissão de Avaliação de Heteroidentificação para contratação temporária de profissionais vinculados à Secretaria Municipal de Educação de Orocó/PE.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE OROCÓ, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação municipal e demais disposições aplicáveis, considera a necessidade de realização de Processo Seletivo Público Simplificado para contratação temporária de profissionais vinculados à Secretaria Municipal de Educação, a fim de atender a excepcional interesse público.
Considerando o disposto no artigo 37 da Constituição Federal, que rege os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, surge a necessidade de assegurar a correta aplicação da política de ações afirmativas no âmbito do Processo Seletivo Público Simplificado para contratação temporária de profissionais vinculados à Secretaria Municipal de Educação. Ato que faz a verificação da condição declarada pelo candidato autodeclarado negro (preto ou pardo) e observa os critérios objetivos e uniformes; sendo os critérios fenotípicos reconhecidos e aplicados no território nacional, em conformidade com as diretrizes do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE.
RESOLVE:
Art. 1º - Designar, no âmbito do Processo Seletivo Público Simplificado para contratação temporária de profissionais vinculados à Secretaria Municipal de Educação, a Comissão de Avaliação de Heteroidentificação, vinculada e designada exclusivamente pela Comissão Geral do referido certame, com a finalidade específica de avaliar a veracidade da autodeclaração dos candidatos inscritos nas vagas reservadas às pessoas negras (pretas ou pardas).
Art. 2º - A Comissão de Avaliação de Heteroidentificação será composta por 03 (três) membros, assim distribuídos:
I. VANUSIA XAVIER DE BARROS, Coordenadora de linguagem, portadora do CPF n.º 030.143.034-9; - Presidente;
II. THIAGO JOSÉ SILVA DE ANDRADE; portador do CPF n.º ***.***.***-**; Agente Administrativo - Membro;
III. LARA XAVIER MENDES; portadora do CPF n.º ***.***.***-**; Coordenadora Pedagógica - Membro;
Art. 3º - A Comissão atuará de forma autônoma, imparcial e colegiada, cabendo-lhe proceder à análise exclusivamente com base em critérios fenotípicos, não sendo considerados aspectos de ascendência, registros civis ou documentação pretérita.
Art. 4º - Para fins de avaliação, serão observados os critérios fenotípicos reconhecidos e aplicados no território nacional, conforme a classificação de cor ou raça adotada pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE, tais como, entre outros, características visíveis relacionadas ao conjunto de traços físicos do candidato.
ART. 5º - A Comissão poderá realizar a avaliação por meio de procedimento presencial ou remoto, conforme previsto no edital do certame, assegurados:
I – O direito ao contraditório e à ampla defesa, quando cabível;
II – o registro formal da decisão, devidamente fundamentada;
III – a preservação da dignidade, imagem e integridade do candidato.
Art. 6º - As decisões da Comissão de Avaliação de Heteroidentificação terão caráter opinativo e conclusivo, devendo ser encaminhadas à Comissão Geral do Processo Seletivo para adoção das providências administrativas cabíveis.
Art. 7º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se
Gabinete do Prefeito do Município de Orocó/PE, em 05 de Janeiro de 2026.
ISMAEL FERNANDES BIONE LIRA
Prefeito do Município de Orocó