PREFEITURA MUNICIPAL DE OROCO - GABINETE DO PREFEITO · 17 de abril de 2025
PORTARIA PMO/FUNPREOR Nº. 034/2025, DE 14 DE ABRIL DE 2025. DISPÕE SOBRE A ANULAÇÃO DE PORTARIA JULGADA ILEGAL PELO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE PERNAMBUCO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PREFEITURA MUNICIPAL DE OROCO - GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA PMO/FUNPREOR Nº. 034/2025, DE 14 DE ABRIL DE 2025. DISPÕE SOBRE A ANULAÇÃO DE PORTARIA JULGADA ILEGAL PELO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE PERNAMBUCO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito do Município de Orocó, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições legais conferidas pelo art. 54, da Lei Municipal nº. 669/2007:
Considerando o teor da Decisão Monocrática expedida pelo Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco, resolve:
Art. 1º Anular a Portaria nº. 128, de 1º de dezembro de 2024, através da qual foi concedida Aposentadoria Especial do Professor, com proventos integrais, à servidora pública municipal, Sra. ANA LÚCIA DE SOUZA SILVA, portadora do RG nº. ***, SDS/PE, inscrita no CPF/MF sob o nº. ***.***.***-**.
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em sentido contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de Orocó (PE), 14 de abril de 2025
ISMAEL FERNANDES BIONE LIRA
Prefeito do Município de Orocó-PE