COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO · 3 de abril de 2024
INEXIGIBILIDADE 003/2024 PMO
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
INEXIGIBILIDADE 003/2024 PMO
PROCESSO DE INEXIGIBILIDADE DE
LICITAÇÃO Nº 003/2024
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 004/2024
OBJETO: Contratação de Escritório de Advocacia devidamente inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil – OAB/PE, para prestar os serviços jurídicos específicos na área de Direito Administrativo Contencioso, relativos à assessoria jurídica, gestão do acervo processual judicial e defesa contenciosa dos interesses do Município junto aos Tribunais situados em Recife, Caruaru e Brasília, tais como TJPE, TRF5°R, TRT6ªR, TST, STJ e STF, desempenhando-se atividades como propositura das demandas judiciais originárias dos Tribunais, interposição de recursos cabíveis, realização de sustentações orais e demais atos necessários para acompanhamento dos processos municipais perante os Tribunais, bem como atuação junto aos Tribunais de Contas do Estado de Pernambuco (TCE/PE) e da União (TCU) e a regularidade ininterrupta da Municipalidade no CAUC/STN., pelo período de 12 meses no valor global de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil). ADJUDICATARIA: empresa FELIPE FERNANDES CAMPOS SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA inscrita no CNPJ sob nº. 31.401.997/0001-15, nos termo do Art. 74, inciso III, letra C da Lei nº 14.133/21.
Orocó-PE 02 de abril de 2024.
JOEL XAVIER FERREIRA –
Presidente da Comissão Permanente de Licitação.