CÂMARA MUNICIPAL DE OROCO · 28 de agosto de 2023
ATO DE PROMULGAÇÃO Nº 003/2023
CÂMARA MUNICIPAL DE OROCO
ATO DE PROMULGAÇÃO Nº 003/2023
ATO DE PROMULGAÇÃO Nº 003/2023
“Promulga a Proposição Legislativa nº 001/2023, sancionada tacitamente, em virtude do silêncio de sanção ou veto, do Prefeito Municipal, no tempo hábil previsto no art. 33, § 1º da Lei Orgânica Municipal”.
O PRESIDENTE DA CÂMARA DE VEREADORES DE OROCÓ, Estado de Pernambuco, Sr. IGHOR ROBERTO DE SOUZA CRATEÚ no uso de suas atribuições legais, definidas pelo art. 33, inciso §1º e § 6º e Art. 44, inciso III, da Lei Orgânica Municipal c/c, art. 39, inciso IV, do Regimento Interno desta Casa de Leis,
CONSIDERANDO a aprovação, pela Câmara de Vereadores, do projeto de Lei Nº 001/2023, de autoria do Poder Legislativo em 04/04/2023.
CONSIDERANDO que o autógrafo da referida proposição legislativa que foi recebido pelo Poder Executivo na data de 05/04/2023, ofício nº 052/2023;
CONSIDERANDO o silêncio de sanção ou veto, pelo Excelentíssimo Prefeito Municipal, no tempo hábil previsto no art. 33, § 1º da Lei Orgânica Municipal, no que concerne a aludida proposição legislativa;
RESOLVE:
Art. 1º. PROMULGAR a Lei, tombada sob nº 932 /2023, que declara como de utilidade pública municipal as (05) cinco associações do território quilombola Águas do Velho Chico: Associação da comunidade quilombola Remanso-ASCOQUIRE; Associação comunitária São Braz; Associação Comunitária dos quilombolas do Vitorino – ASCOQUIVI; Associação dos quilombolas de São João Batista; Associação Quilombola Mata de São José e dá outras providências.
Art. 2º. Publique-se e registre-se, nos termos e na forma da lei.
Câmara Municipal de Vereadores de Orocó/PE, 15 de agosto de 2023.
IGHOR ROBERTO DE SOUZA CRATEÚ ARAÚJO
Presidente