PREFEITURA MUNICIPAL DE OROCO - GABINETE DO PREFEITO · 16 de janeiro de 2026
DECRETO Nº 002/2026
PREFEITURA MUNICIPAL DE OROCO - GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 002/2026
DISPÕE SOBRE O VALOR DA UFM (Unidade Fiscal Municipal) PARA O EXERCÍCIO DE 2026 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE OROCÓ, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais, consoante disposições contidas na Lei Orgânica Municipal.
CONSIDERANDO o disposto nos artigos 539 e 540, parágrafos 1º e 2º, da Lei Complementar de nº 862/2017, que institui o Código Tributário do Munícipio de Orocó – PE;
CONSIDERANDO que o índice de preço ao consumidor Amplo – IPCA, medido pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE e considerando como indexador oficial utilizado para medição da inflação ocorrida entre períodos;
CONSIDERANDO que a variação do IPCA - Índice de Preços ao Consumidor Ampliado do IBGE - Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística no período de dezembro de 2024 a novembro de 2025, foi de 4,46% (quatro vírgula quarenta e seis por cento);
DECRETA:
Art. 1º - Fica estabelecido o valor de R$ 2,86 (dois reais e oitenta e seis centavos), como valor da Unidade Fiscal Municipal (UFM) de Orocó – PE para o exercício de 2026.
Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 06 de Janeiro de 2026.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE OROCÓ-PE, Estado de Pernambuco, em 06 de janeiro de 2026.
ISMAEL FERNANDES BIONE LIRA
Prefeito Municipal