PREFEITURA · 14 de janeiro de 2021
DECRETO 004/2021
PREFEITURA
DECRETO 004/2021
DECRETO Nº 004, DE 04 DE JANEIRO DE 2021
“Dispõe sore atualização da UFM (Unidade Fiscal do Município), conforme variação do IPCA”
O PREFEITO MUNICIPAL DE OROCÓ, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais conferidas pela legislação Municipal pertinente à matéria;
D E C R E T A:
Art. 1º - A partir de 05 de janeiro de 2021, o valor da UFM (Unidade Fiscal do Município) será de R$ 1,52 (um real e cinquenta e dois centavos), conforme variação acumulada do IPCA (Índice de Preços ao Consumidor Amplo) do IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística), correspondente ao período dos últimos 12 meses, previsto no parágrafo 1º do art. 540, lei 862/2017.
Art. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Orocó, 04 de Janeiro de 2021
GEORGE GUEBER CAVALCANTE NERY
Prefeito Municipal