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Congresso

PREFEITURA · 14 de janeiro de 2021

DECRETO 004/2021

PREFEITURA

DECRETO 004/2021

DECRETO Nº 004, DE 04 DE JANEIRO DE 2021

“Dispõe sore atualização da UFM (Unidade Fiscal do Município), conforme variação do IPCA”

O PREFEITO MUNICIPAL DE OROCÓ, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais conferidas pela legislação Municipal pertinente à matéria;

D E C R E T A:

Art. 1º - A partir de 05 de janeiro de 2021, o valor da UFM (Unidade Fiscal do Município) será de R$ 1,52 (um real e cinquenta e dois centavos), conforme variação acumulada do IPCA (Índice de Preços ao Consumidor Amplo) do IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística), correspondente ao período dos últimos 12 meses, previsto no parágrafo 1º do art. 540, lei 862/2017.

Art. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Orocó, 04 de Janeiro de 2021

GEORGE GUEBER CAVALCANTE NERY

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Pernambuco, edição 2750, em 14 de janeiro de 2021. Código identificador 63E5B2A8: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.