COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO · 6 de fevereiro de 2026
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
EXTRATO DO TERMO ADITIVO Nº 01 AO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 001/2025 – FUNPREOR
Contratante:Fundo Previdenciário do Município de Orocó-PE – FUNPREOR, CNPJ nº 08.395.173/0001-68.
Contratada:Helder Moreira Sociedade Individual de Advocacia, CNPJ nº 36.728.259/0001-09.
Objeto do Aditivo: Prorrogação de prazoeaplicação de reajuste contratualao Contrato Administrativo nº 001/2025 – FUNPREOR, referente à prestação de serviços de consultoria e assessoria jurídica na área previdenciária, com atuação na emissão de pareceres, análise de legalidade na concessão e manutenção de benefícios, elaboração de projetos de lei, atos regulamentares e assessoramento jurídico relacionado ao RGPS e RPPS do Município de Orocó-PE.
Fundamentação Legal:Arts. 106 e 107 da Lei nº 14.133/2021 e Cláusula Sétima do Contrato Administrativo nº 001/2025 – FUNPREOR.
Vigência:Prorrogada por mais 12 (doze) meses, de 03/02/2026 até 03/02/2027.
Data da Assinatura do Aditivo:03 de fevereiro de 2026.