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Congresso

PREFEITURA · 11 de março de 2024

DECRETO Nº 010/2024

PREFEITURA

DECRETO Nº 010/2024

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS

Setor de Tributos

Decreto nº 010, de 05 de Março de 2024.

Dispõe sobre prorrogação do vencimento do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU 2024.

O PREFEITO MUNICIPAL DE OROCÓ, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais conferidas pelos art. 17 e 18 da Lei Complementar 862/2017.

D E C R E T A:

Art. 1º. O IPTU 2024, já lançado via Decreto, terá seu vencimento prorrogado para 10 de Junho de 2024.

Art. 6º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Orocó-PE, 05 de Março de 2024.

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GEORGE GUEBER CAVALCANTE NERY

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Pernambuco, edição 3546, em 11 de março de 2024. Código identificador 5BBB10E3: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.