PREFEITURA MUNICIPAL DE OROCO - GABINETE DO PREFEITO · 29 de maio de 2026
DECRETO MUNICIPAL Nº 022/2026, DE 03 MAIO DE 2026
PREFEITURA MUNICIPAL DE OROCO - GABINETE DO PREFEITO
DECRETO MUNICIPAL Nº 022/2026, DE 03 MAIO DE 2026
“Estabelece os valores das taxas de apreensão, estada e manutenção de animais de médio e grande porte e regulamenta a tabela de cobrança da Lei nº 995/2026 (Código de Posturas), com base no valor da UFM 2026 e dá outras providências.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE OROCÓ, Estado do
Pernambuco, no uso das suas atribuiço˜es legais que lhe sa˜o conferidas na Lei Orga^ nica do Municí´pio,
CONSIDERANDO o disposto nos Artigos 124 a 128 da Lei Municipal nº 995/2026, que institui o Co´digo de Posturas do Municí´pio;
CONSIDERANDO a necessidade de regulamentar os custos operacionais de apreensa˜o, transporte e manutença˜o de animais encontrados soltos em vias e logradouros pu´ blicos;
CONSIDERANDO a necessidade de atualizaça˜o do valor da Unidade Fiscal Municipal – UFM para o exercí´cio de 2026;
DECRETA:
Art. 1º. Ficam estabelecidos os valores para a cobrança de taxas de apreensa˜o e dia´rias de permane^ ncia de animais de me´dio e grande porte no depo´sito municipal, com base na Unidade Fiscal Municipal – UFM.
Art. 2º. Para fins de aplicaça˜o deste Decreto e em conformidade com o Co´digo de Posturas, os animais ficam classificados da seguinte forma:
· I. Médio Porte: Caprinos, Suí´nos e Ovinos.
· II. Grande Porte: Equinos, Bovinos, Asinino (jegues/jumentos) e Muares (mulas/burros).
Art. 3º. A cobrança sera´ fixada com base no valor da Unidade Fiscal Municipal - UFM – atualizado em 2026 para R$ 2,86 (dois reais e oitenta e seis centavos).
Art. 4º. A liberaça˜o de animais apreendidos fica condicionada ao pagamento pre´vio das taxas de apreensa˜o e das dia´rias de estada (manutença˜o), conforme os valores em UFM constantes no Anexo I deste Decreto.
Art. 5º. Em caso de reincidência, o proprieta´rio ou responsa´vel pelo animal pagara´ o valor da multa e das taxas de apreensa˜o em dobro, conforme previsto no Co´digo de Posturas do Municí´pio.
Parágrafo único: Caracteriza-se reincide^ ncia o cometimento da mesma infraça˜o pelo mesmo proprieta´rio dentro de um perí´odo de 12 (doze) meses.
Art. 6º. O animal apreendido que na˜o for retirado no prazo de 05 (cinco) dias u´teis, mediante o pagamento dos de´bitos, podera´ ser levado a leila˜o pu´ blico ou doaça˜o, nos termos do Art. 128 da Lei 995/2026.
Art. 7º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicaça˜o, produzindo seus efeitos a partir de 10 de janeiro de 2026.
Gabinete do Prefeito Municipal de Oroco´-PE, em 03 de maio de 2026.
ISMAEL FERNANDES BIONE LIRA
Prefeito Municipal
ANEXO I
TABELA DE TAXAS PARA APREENSA˜ O E MANUTENÇA˜ O DE ANIMAIS – EXERCI'CIO 2026
ESPECIFICAÇÃO
CLASSIFICAÇÃO
TAXA DE APREENSÃO (POR ANIMAL)
Caprinos, Suínos e Ovinos
ME' DIO PORTE
32 UFM (R$ 91,52)
Equinos, Bovinos, Asininos e Muares
GRANDE PORTE
60 UFM (R$ 171,60)
Observações:
1. Os valores em Reais (R$) foram calculados com base na UFM de R$ 2,86.
2. Em caso de reincidência, os valores da Taxa de Apreensa˜o sera˜o aplicados em dobro (64 UFM para me´dio porte e 120 UFM para grande porte).
3. A taxa de estada/dia´ria e´ contada a partir do primeiro dia da apreensa˜o.
ISMAEL FERNANDES BIONE LIRA
Prefeito Municipal