COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO · 15 de setembro de 2025
DECISÃO DE RECURSO ADMINSTRATIVO
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
DECISÃO DE RECURSO ADMINSTRATIVO
DECISÃO ADMINISTRATIVA
Processo Administrativo nº 047/2025
Concorrências Presenciais nº 004/2025 e nº 005/2025
Interessada: Esquadro Construções Ltda.
Questionada: Paulo L. Santana Construções
I – RELATÓRIO
A empresa Esquadro Construções Ltda., devidamente habilitada nas Concorrências Presenciais nº 004/2025 e nº 005/2025, protocolou manifestações em 18/08/2025, dirigidas a esta Comissão de Contratação, questionando a habilitação da empresa vencedora, Paulo L. Santana Construções, sob os seguintes argumentos principais:
a) que na Concorrência Presencial nº 004/2025 a empresa vencedora teria apresentado a planilha orçamentária, cronograma físico-financeiro e composição do BDI fora do prazo estabelecido no edital, além de deixar de incluir encargos sociais;
b) que tais omissões configurariam descumprimento aos itens 7.1 e 7.1.2 do edital, comprometendo a regularidade da habilitação;
c) que, ainda, haveria vício na tempestividade da entrega da documentação.
Na sequência, em nova manifestação, a própria empresa questionante reconheceu que houve confusão entre os certames, em razão de ambos terem ocorrido no mesmo dia, esclarecendo que a empresa vencedora apresentou a documentação dentro do prazo da Concorrência nº 004/2025, mas após o prazo da Concorrência nº 005/2025. Alegou também que, em função do final de semana, houve dificuldades técnicas para envio da proposta final.
Cabe, portanto, a esta Comissão de Contratação deliberar sobre a improcedência ou procedência das alegações apresentadas.
II – FUNDAMENTAÇÃO
1. Da tempestividade e confusão entre certames
Consta nos autos que a empresa Paulo L. Santana Construções apresentou sua documentação dentro do prazo fixado para a Concorrência Presencial nº 004/2025, não havendo, portanto, intempestividade. A própria empresa questionante reconheceu, expressamente, que a confusão decorreu do fato de as duas licitações terem transcorrido na mesma data, o que gerou equívoco em sua análise inicial.
Quanto à Concorrência Presencial nº 005/2025, o envio posterior ao prazo não resultou em prejuízo à Administração ou aos demais licitantes, caracterizando-se como falha formal, à luz do art. 64, §2º, da Lei nº 14.133/2021, segundo o qual:
“Serão sanados erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos e de sua validade jurídica, devendo a Administração Pública, em decisão fundamentada, registrar em ata e sanar o vício formal mediante despacho motivado.”
2. Da ausência de encargos sociais e índices no BDI
A suposta ausência de encargos sociais ou detalhamento no BDI configura, em análise técnica, vício sanável, desde que a planilha-base permita a aferição da exequibilidade da proposta, o que ocorreu no caso concreto. A jurisprudência do TCU é clara ao afirmar que falhas meramente formais não devem implicar na inabilitação do licitante. Destacam-se:
• Acórdão TCU nº 1.793/2011 – Plenário: “Deficiências formais sanáveis não devem ensejar a inabilitação do licitante, desde que não haja prejuízo à Administração ou aos demais participantes.”
• Acórdão TCU nº 1.214/2013 – Plenário: “A Administração deve priorizar a obtenção da proposta mais vantajosa, não podendo ser excessivamente rigorosa em relação a falhas meramente formais.”
3. Da finalidade da licitação e do princípio da vantajosidade
A licitação tem como finalidade precípua assegurar a seleção da proposta mais vantajosa para a Administração (art. 11 da Lei nº 14.133/2021), não sendo um fim em si mesma. O critério de julgamento definido no edital foi o menor preço, o que foi devidamente atendido pela empresa vencedora.
O art. 5º da Lei nº 14.133/2021 estabelece que a licitação deve observar os princípios da isonomia, legalidade, julgamento objetivo, eficiência e razoabilidade, devendo o processo ser conduzido com vistas ao interesse público.
Dessa forma, privilegiar aspectos meramente formais em detrimento da proposta efetivamente mais vantajosa violaria os princípios da proporcionalidade e da finalidade, reconhecidos também pelo STJ (REsp 1.657.156/SC, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 13/09/2017).
4. Da atuação da Comissão de Contratação
Ressalte-se que esta Comissão esteve dedicada, no dia útil subsequente, à condução de outro certame, razão pela qual a análise minuciosa da documentação só pôde ser realizada após a finalização da sessão. Esse intervalo não comprometeu a legalidade ou a transparência do processo, tampouco prejudicou a igualdade entre os licitantes.
5. Da ausência de recurso formal
Verifica-se, ainda, que a empresa questionante não interpôs recurso administrativo nos moldes do art. 165 da Lei nº 14.133/2021, limitando-se a apresentar meros questionamentos, os quais não possuem natureza recursal. Não obstante, por zelo administrativo e em observância ao princípio da publicidade, esta Comissão apreciou e respondeu, de forma fundamentada, todas as manifestações apresentadas.
III – CONCLUSÃO
Diante de todo o exposto, esta Comissão de Contratação, com fundamento nos arts. 5º, 11, 64, §2º, e 165 da Lei nº 14.133/2021, bem como em jurisprudência consolidada do TCU (Acórdãos nº 1.793/2011-Plenário e nº 1.214/2013-Plenário) e do STJ (REsp 1.657.156/SC), DECIDE:
• Rejeitar, por improcedentes, os questionamentos apresentados pela empresa Esquadro Construções Ltda., uma vez que:
• não houve intempestividade na Concorrência nº 004/2025;
• o envio posterior na Concorrência nº 005/2025 configurou falha meramente formal, sem prejuízo à competitividade;
• a ausência de índices e encargos sociais não comprometeu a análise da proposta, podendo ser sanada;
• a finalidade da licitação é a obtenção da proposta mais vantajosa, e não a mais formal;
• a licitação adotou o critério de menor preço, regularmente atendido pela empresa vencedora;
• não foi interposto recurso administrativo, mas, ainda assim, os apontamentos foram apreciados e respondidos.
• Manter inalterados os resultados das Concorrências Presenciais nº 004/2025 e nº 005/2025.
• Determinar a juntada desta decisão aos autos e a ciência às partes interessadas.
Orocó/PE, 08 de setembro de 2025.
CÉLIA MARIA DA SILVA PEREIRA
Autoridade Competente