PREFEITURA MUNICIPAL DE OROCO - GABINETE DO PREFEITO · 16 de janeiro de 2026
DECRETO Nº. 004/2026
PREFEITURA MUNICIPAL DE OROCO - GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº. 004/2026
Estabelece o Calendário Fiscal do Município de Orocó-PE para o pagamento da Taxa de Fiscalização do Funcionamento – TFF, do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana-IPTU, e do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza-ISSQN no exercício 2026 e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE OROCÓ, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais, especialmente as previstas na Lei Orgânica do Município.
CONSIDERANDO o disposto nos artigos 17, 166 e 145, todos da Lei Municipal nº 862 de 2017, Código Tributário do Município – CTM,
DECRETA:
Art. 1º - Fica instituído por este Decreto o Calendário Fiscal do Município de Orocó - PE para o pagamento da Taxa de Fiscalização do Funcionamento - TFF, do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU, e do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN no exercício 2026, na forma do Anexo I.
Art. 2º - O vencimento da Taxa de Fiscalização do Funcionamento - TFF e demais taxas de exercício do Poder de Polícia do Município será dia 30 de abril de 2026, e será pago em cota única.
Art. 3º - O IPTU poderá ser pago em cota única até o dia 30 de maio de 2026, com desconto de 10% (dez por cento).
§ 1º - Os valores do IPTU acima de R$ 50,00 (cinquenta reais) poderão ser parcelados em 02(duas) vezes, sem desconto, vencendo-se:
I - A primeira parcela em 29 de maio de 2026;
II - A segunda em 30 junho de 2026.
Art. 4º - O ISSQN decorrente do lançamento direto da prestação de serviços sob a forma de trabalho pessoal do próprio contribuinte terá seu vencimento em cota única em 10 de abril de 2026.
Parágrafo único. O imposto referido no caput poderá ser parcelado em 03 (três) parcelas com a 1ª vencendo-se em 10 de abril de 2026 e as demais vencendo-se a cada dia 10 (dez) dos meses subsequentes, com valor mínimo da parcela de R$ 120,00 (cento e vinte reais).
Art. 5º - O ISSQN decorrente de lançamento por homologação terá seu vencimento a cada dia 10 (dez) do mês subsequente à ocorrência do fato gerador.
§ 1º - As sociedades que se enquadrarem no conceito de sociedades de profissionais recolherão o imposto por meio de alíquotas fixas mensais, vencíveis no dia 10 (dez) de cada mês.
Art. 6º - Quando o dia de vencimento para o pagamento dos tributos não for dia útil na repartição fiscal, este ficará prorrogado para o primeiro dia útil imediatamente posterior.
Art. 7º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 10 de janeiro de 2026.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE OROCÓ-PE, em 06 de janeiro de 2026.
ISMAEL FERNANDES BIONE LIRA
Prefeito Municipal