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Congresso

PREFEITURA · 8 de abril de 2013

LEI Nº 778/2013

PREFEITURA

LEI Nº 778/2013

EMENTA: “Regulamenta o valor dos Subsídios dos Vereadores do Poder Legislativo Municipal e dá outras providências”.

O PREFEITO MUNICIPAL DE OROCÓ, Estado do Pernambuco, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo e sanciono a seguinte lei:

Art. 1º - O subsídio dos vereadores do município de Orocó ficará fixado no valor de R$ 3.000,00 ( três mil reais) mensal.

Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, aos 21 (vinte e um ) dias do mês de janeiro de 2013.

REGINALDO CRATEU CAVALCANTE

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Pernambuco, edição 0797, em 8 de abril de 2013. Código identificador 4AA463A9: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.