PREFEITURA · 8 de abril de 2013
LEI Nº 778/2013
PREFEITURA
LEI Nº 778/2013
EMENTA: “Regulamenta o valor dos Subsídios dos Vereadores do Poder Legislativo Municipal e dá outras providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE OROCÓ, Estado do Pernambuco, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo e sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - O subsídio dos vereadores do município de Orocó ficará fixado no valor de R$ 3.000,00 ( três mil reais) mensal.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, aos 21 (vinte e um ) dias do mês de janeiro de 2013.
REGINALDO CRATEU CAVALCANTE
Prefeito Municipal
Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Pernambuco, edição 0797, em 8 de abril de 2013. Código identificador 4AA463A9: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.