PREFEITURA MUNICIPAL DE OROCO - GABINETE DO PREFEITO · 31 de agosto de 2026
LEI N° 1.017/2026.
PREFEITURA MUNICIPAL DE OROCO - GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 1.017/2026.
Dispõe sobre a ampliação do limite para abertura de créditos suplementares durante a execução do orçamento municipal no exercício de 2026, altera a redação do inciso I do art. 8º e incluir o parágrafo, da Lei Municipal nº 992, de 29 de dezembro de 2025.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE OROCÓ, no uso das atribuições que lhe conferem Constituição a Lei Orgânica do Município, faz saber que a camara municipal aprovou e eu sanciona , a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizada a ampliação do limite de abertura de créditos suplementares, previsto na Lei Orçamentária Municipal vigente, até o montante de 40,00% (quarenta por cento) do valor da despesa autorizada, destinado a suprir insuficiências de saldos de dotações orçamentárias.
Art. 2º - O art. 8º, incisos I, da Lei Municipal n.º 992, de 29 de dezembro de 2025, passa a vigorar com seguinte redação:
Art. 8°...
I - a abrir créditos adicionais suplementares utilizando como recurso a anulação parcial ou total de dotação, até o limite correspondente a 40% (quarenta por cento) do total da despesa fixada na presente Lei, nos termos dos artigos 7º e 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, para atender insuficiência de dotações estabelecidas nesta Lei e em créditos adicionais;
Art. 3º - Incluir o seguinte parágrafo no art. 8º, da Lei Municipal n.º 992, de 29 de dezembro de 2025, passa a vigorar com seguinte redação:
Art. 8°...
§ 4º - Para abertura de créditos suplementares com recursos de anulação total ou parcial de dotações orçamentárias destinadas a suprir insuficiência de saldos das dotações relativas à pessoal, dívida pública, saúde, educação, assistência social, defesa civil, epidemias, catástrofes e do Poder Legislativo, não será onerado o limite autorizado pelo inciso I do caput deste artigo.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas todas e quaisquer disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de Orocó, em 27 de Agosto de 2026
ISMAEL FERNANDES BIONE LIRA
Prefeito do Município de Orocó.