PREFEITURA · 13 de janeiro de 2022
DECRETO 002/2022
PREFEITURA
DECRETO 002/2022
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
Setor de Tributos
DECRETO Nº 002, DE 03 DE JANEIRO DE 2022.
DISPÕE SOBRE O VALOR DA UFM (Unidade Fiscal Municipal) PARA O EXERCÍCIO DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE OROCÓ, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais, consoante disposições contidas na Lei Orgânica Municipal.
CONSIDERANDO o disposto nos artigos 539 e 540, parágrafos 1º e 2º, da Lei Complementar de nº 862/2017, que institui o Código Tributário do Munícipio de Orocó – PE;
CONSIDERANDO que o índice de preço ao consumidor Amplo – IPCA, medido pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE e considerando como indexador oficial utilizado para medição da inflação ocorrida entre períodos;
CONSIDERANDO que a variação do IPCA, no período de Dezembro de 2020 a Novembro de 2021, foi de 10,74% (dez vírgula setenta e quatro pontos percentuais);
DECRETA:
Art. 1º - Fica estabelecido o valor de R$ 1,68 (Hum real e sessenta e oito centavos), como valor da Unidade Fiscal Municipal (UFM) de Orocó – PE para o exercício de 2022.
Art. 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 04 de Janeiro de 2022.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE OROCÓ-PE, Estado de Pernambuco, em 03 de Janeiro de 2022.
GEORGE GUEBER CAVALCANTE NERY
Prefeito Municipal