PREFEITURA MUNICIPAL DE OROCO - GABINETE DO PREFEITO · 25 de junho de 2025
PORTARIA Nº 097, DE 30 DE MARÇO DE 2025.
PREFEITURA MUNICIPAL DE OROCO - GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº 097, DE 30 DE MARÇO DE 2025.
Designa, sem prejuízo das atribuições em suas respectivas unidades de lotação, atuarem como Agentes de Contratação nos procedimentos regidos pela Lei nº 14.133/2021, regulamentado pelo Decreto n.004/2025.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE OROCÓ, no uso das atribuições legais e regimentais.
CONSIDERANDOo disposto nos incisos L e LX do art. 6º, bem como no artigo 8º, da Lei 14.133/2021;
CONSIDERANDOa Portaria nº004/2025, que estabeleceu as normas de aplicação da Lei14.133/2021, no âmbito deste Município;
CONSIDERANDOque o agente de contratação é a pessoa designada por ato específico da autoridade competente, preferencialmente, entre servidores efetivos do quadro permanente ou não, para tomar decisões, acompanhar o trâmite da licitação, dar impulso ao procedimento licitatório e executar quaisquer outras atividades necessárias ao bom andamento do certame até a homologação;
CONSIDERANDOque a comissão de contratação é o conjunto de agentes indicados pela Administração,em caráter permanente ou especial, com a função de receber, examinar e julgar documentos relativos às licitações e aos procedimentos auxiliares;
RESOLVE:
Art. 1ºDesignar,para atuar como Agente de Contratação nos procedimentos regidos pela Lei nº 14.133/2021:
I- JURANDI RAIMUNDO DE SOUZA;
Parágrafo único. O agente de contratação designado será responsável, entre outras atribuições, pela operacionalização, condução e julgamento das dispensas eletrônicas no Portal de Compras do Governo Federal.
Art. 2ºDesignar o Agente de Contratação acima nominado para atuar como Pregoeiro, conforme o disposto no art. 8º, §5º da Lei 14.133/21.
Art. 3ºDesignar os servidores abaixo relacionados para, sob a presidência do primeiro, comporem a Comissão Permanente de Contratação deste Município, na qualidade de membros titulares e designar como membros da equipe de apoio ao Agente de Contratação:
I-FABIANA ALVES DA SILVA ALMEIDA;
II- ISAQUE DOS SANTOS MORAIS;
Art. 4ºAs designações em epígrafe terão caráterpermanente, até que outro ato as modifique ou as revogue.
Art. 5º Oportunamente ficam revogadas as disposições da Portaria 011/2025.
Dê-se ciência, publique-se e cumpra-se.
ISMAEL FERNANDES BIONE LIRA
Prefeito do Município de Orocó