PREFEITURA · 8 de abril de 2013
LEI Nº 780/2013
PREFEITURA
LEI Nº 780/2013
EMENTA: Dá nova redação ao artigo 1º da Lei nº 697/2009, alterada pela Lei nº 642/2006 e os demais termos do artigo 1º da Lei nº 642/2006, que regulamentou o anexo II da Lei nº 618/2005 e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE OROCÓ, Estado do Pernambuco, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo e sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - O artigo 1° da Lei n° 697/2009, de 19 de fevereiro de 2009 e os demais termos do artigo 1° da Lei n° 642/2006, de 12 de maio de 2006, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 1º - O anexo II da Lei n° 618/2005, passa a vigorar com a seguinte alteração:
ANEXO II
CARGOS COMISSIONADOS
Denominação Símbolo Quantidade Vencimento
Secretário Executivo PL-CDA-1 01 R$ 800,00
Tesoureiro PL-CDA-1 01 R$ 800,00 Assessor Jurídico PL-CAA-1 01 R$ 2.000,00
Assessor Contábil PL-CAA-1 01 R$ 800,00
Gerente de Recursos Humano PL-CAA-2 01 R$ 800,00
Assistente de Gabinete Parlamentar PL-CAA-2 05 R$ 750,00
Técnico em Contabilidade PL-CAA-1 01 R$ 800,00
Art. 2° - As despesas de que tratam esta Lei, serão suportadas por dotações próprias constantes no Orçamento Público Municipal vigente, que deverá conter previsão para os orçamentos futuros;
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir de 1° de fevereiro de 2013.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, aos 27 (vinte e sete ) dias do mês de fevereiro de 2013.
REGINALDO CRATEU CAVALCANTE
- Prefeito Municipal -