PREFEITURA MUNICIPAL DE OROCO - GABINETE DO PREFEITO · 2 de julho de 2025
DECRETO MUNICIPAL Nº 035/2025, DE 30 DE ABRIL DE 2025.
PREFEITURA MUNICIPAL DE OROCO - GABINETE DO PREFEITO
DECRETO MUNICIPAL Nº 035/2025, DE 30 DE ABRIL DE 2025.
Declara situação anormal, caracterizada como Situação de Emergência no Município de Orocó, em razão de crise hídrica na Bacia do Rio São Francisco, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE OROCÓ, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, em conformidade com os princípios da administração pública previstos na Constituição Federal de 1988, especialmente os da legalidade, moralidade, eficiência e interesse público, bem como, demais legislações aplicáveis, e:
CONSIDERANDO as informações relatadas na Comunicação interna oriunda da Secretaria de Agricultura do Município de Orocó/PE, devidamente acompanhado dos Formulários de informações de desastres – FIDE e da Declaração Municipal de Atuação Emergencial – DMATE, em XX de março de 2025;
CONSIDERANDO que a situação de anormalidade é classificada como Estiagem, código 1.4.1.1.0, conforme a Instrução Normativa nº 36/2020 do Ministério do Desenvolvimento Regional;
CONSIDERANDO a Portaria nº 260, de 02 de fevereiro de 2022, do Ministério do Desenvolvimento Regional, que dispõe sobre os critérios e procedimentos para o reconhecimento federal de situação de emergência ou estado de calamidade pública;
CONSIDERANDO os baixos índices pluviométricos até a presente data;
CONSIDERANDO as elevadas perdas agrícolas registradas, ocasionadas, principalmente, pela escassez de chuvas durante o período de plantio;
CONSIDERANDO as poucas chuvas caídas nesse período e mal distribuídas, ainda não sendo suficientes para garantir o ciclo produtivo agrícola;
CONSIDERANDO a escassez de água tanto para o consumo humano quanto para o consumo animal em toda zona rural do município;
CONSIDERANDO que persiste a estiagem por longo período, já confirmada pelo Decreto Estadual e por meio de portaria do Ministério da Integração Nacional;
CONSIDERANDO que açudes e reservatórios encontram-se com sua capacidade muito abaixo da média, causando preocupações, podendo se agravar, caso persista essa estiagem;
CONSIDERANDO a grande importância dos setores agrícolas e pecuário, principais afetados, para a economia do município;
CONSIDERANDO a real precariedade financeira do município, em dispor de recursos para prestar auxílio às famílias carentes e prejudicadas;
CONSIDERANDO finalmente, que o povo clama e é dever da Administração municipal tomar medidas prementes para amenizar possíveis impactos pela falta de água;
CONSIDERANDO a necessidade de ação imediata para minimizar os efeitos da estiagem e restabelecer a normalidade no Município;
DECRETA:
Art. 1º. Fica declarada Situação de Emergência nas áreas do Município de Orocó afetadas pela Estiagem, conforme o desastre classificado como Estiagem, código 1.4.1.1.0 na Instrução Normativa nº 36/2020 do Ministério do Desenvolvimento Regional.
Art. 2º. Autoriza-se a convocação de todos os órgãos municipais para atuarem sob a coordenação da Comissão Municipal de Defesa Civil de Orocó/PE, nas ações de resposta ao desastre e reconstrução das áreas afetadas.
Art. 3º. Autoriza-se a mobilização de voluntários para reforçar as ações de resposta ao desastre e a realização de campanhas de arrecadação de recursos junto à comunidade, com o objetivo de facilitar a assistência à população afetada.
ONSIDERANDO a escassez de água tanto para o consumo humano quanto para o consumo animal em toda zona rural do município;
CONSIDERANDO que persiste a estiagem por longo período, já confirmada pelo Decreto Estadual e por meio de portaria do Ministério da Integração Nacional;
CONSIDERANDO que açudes e reservatórios encontram-se com sua capacidade muito abaixo da média, causando preocupações, podendo se agravar, caso persista essa estiagem;
CONSIDERANDO a grande importância dos setores agrícolas e pecuário, principais afetados, para a economia do município;
CONSIDERANDO a real precariedade financeira do município, em dispor de recursos para prestar auxílio às famílias carentes e prejudicadas;
CONSIDERANDO finalmente, que o povo clama e é dever da Administração municipal tomar medidas prementes para amenizar possíveis impactos pela falta de água;
CONSIDERANDO a necessidade de ação imediata para minimizar os efeitos da estiagem e restabelecer a normalidade no Município;
DECRETA:
Art. 1º. Fica declarada Situação de Emergência nas áreas do Município de Orocó afetadas pela Estiagem, conforme o desastre classificado como Estiagem, código 1.4.1.1.0 na Instrução Normativa nº 36/2020 do Ministério do Desenvolvimento Regional.
Art. 2º. Autoriza-se a convocação de todos os órgãos municipais para atuarem sob a coordenação da Comissão Municipal de Defesa Civil de Orocó/PE, nas ações de resposta ao desastre e reconstrução das áreas afetadas.
Art. 3º. Autoriza-se a mobilização de voluntários para reforçar as ações de resposta ao desastre e a realização de campanhas de arrecadação de recursos junto à comunidade, com o objetivo de facilitar a assistência à população afetada.
Art. 4º. Autoriza-se, em caso de extrema necessidade, a aquisição de bens e serviços necessários às ações de resposta ao desastre, com dispensa de licitação, conforme o disposto no art. 75 da Lei nº 14.133/2021.
Art. 5º. De acordo com o estabelecido nos incisos XI E XXV do artigo 5º da Constituição Federal, autorizam-se as autoridades administrativas e os agentes da defesa civil, diretamente responsável pelas ações de resposta aos desastres, em caso de risco iminente, a:
entrar nas casas, para prestar socorro ou para determinar a pronta evacuação;
usar da propriedade particular, no caso de iminente perigo público, assegurando ao proprietário indenização ulterior, se houver dano.
Paragrafo Único. Será responsabilizado o agente da defesa civil ou a autoridade administrativa que se omitir de suas obrigações, relacionadas com a segurança global da população.
Art. 6º. De acordo com o estabelecido no Art. 5º do Decreto Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, autoriza-se o inicio de processos de desapropriação, por utilidade pública, de propriedades particulares comprovadamente localizadas em áreas de risco intensificado de desastre.
§ 1º. No processo de desapropriação, deverão ser consideradas a depreciação e a desvalorização que ocorrem em propriedade localizadas em áreas inseguras.
§ 2º. Sempre que possível essas propriedades serão trocadas por outras situadas em áreas seguras, e o processo de desmontagem e de reconstrução das edificações, em locais seguros, será apoiado pela comunidade.
Art. 7º. Com base no inciso VIII do art. 75 da Lei nº 14.133/2021, sem prejuízo das restrições da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000), ficam dispensadas de licitação os contratos de aquisição de bens necessários às atividades de resposta ao desastre, de prestação de serviços e de obras relacionadas com a reabilitação dos cenários dos
rt. 4º. Autoriza-se, em caso de extrema necessidade, a aquisição de bens e serviços necessários às ações de resposta ao desastre, com dispensa de licitação, conforme o disposto no art. 75 da Lei nº 14.133/2021.
Art. 5º. De acordo com o estabelecido nos incisos XI E XXV do artigo 5º da Constituição Federal, autorizam-se as autoridades administrativas e os agentes da defesa civil, diretamente responsável pelas ações de resposta aos desastres, em caso de risco iminente, a:
entrar nas casas, para prestar socorro ou para determinar a pronta evacuação;
usar da propriedade particular, no caso de iminente perigo público, assegurando ao proprietário indenização ulterior, se houver dano.
Paragrafo Único. Será responsabilizado o agente da defesa civil ou a autoridade administrativa que se omitir de suas obrigações, relacionadas com a segurança global da população.
Art. 6º. De acordo com o estabelecido no Art. 5º do Decreto Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, autoriza-se o inicio de processos de desapropriação, por utilidade pública, de propriedades particulares comprovadamente localizadas em áreas de risco intensificado de desastre.
§ 1º. No processo de desapropriação, deverão ser consideradas a depreciação e a desvalorização que ocorrem em propriedade localizadas em áreas inseguras.
§ 2º. Sempre que possível essas propriedades serão trocadas por outras situadas em áreas seguras, e o processo de desmontagem e de reconstrução das edificações, em locais seguros, será apoiado pela comunidade.
Art. 7º. Com base no inciso VIII do art. 75 da Lei nº 14.133/2021, sem prejuízo das restrições da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000), ficam dispensadas de licitação os contratos de aquisição de bens necessários às atividades de resposta ao desastre, de prestação de serviços e de obras relacionadas com a reabilitação dos cenários dos
desastres, desde que possam ser concluídas no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias consecutivos e ininterruptos, contados a partir da caracterização do desastre, vedados a prorrogação dos contratos.
Art. 8º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.
Gabinete do Prefeito do Município de Orocó/PE, em 30 de abril de 2025.
ISMAEL FERNANDES BIONE LIRA
Prefeito do Município de Orocó