COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO · 15 de setembro de 2025
DECISÃO DE RECURSO
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
DECISÃO DE RECURSO
DECISÃO ADMINISTRATIVA – RECURSO ADMINISTRATIVO
Processo Licitatório nº 048/2025 – Concorrência nº 005/2025 – PMO
Recorrente: EM Construções e Transportes Ltda.
Recorrida: Paulo de L. Santana Construções
I – RELATÓRIO
Cuida-se de recurso administrativo, interposto pela empresa EM Construções e Transportes Ltda., contra decisão da Comissão de Contratação que habilitou a empresa Paulo de L. Santana Construções no âmbito da Concorrência nº 005/2025 – PMO, cujo objeto consiste na execução de serviços de pavimentação em paralelepípedos em diversas ruas da sede do Município de Orocó/PE.
A recorrente sustenta, em síntese: (i) ausência de certidão de regularidade fiscal estadual; (ii) irregularidade no balanço patrimonial de 2024; (iii) erro na composição do BDI; (iv) ausência da composição de encargos sociais; (v) não apresentação da declaração de elaboração independente de proposta; e (vi) inexequibilidade da proposta.
É o relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO
1. Da regularidade fiscal
A recorrente sustenta que a empresa habilitada não teria apresentado certidão estadual. Todavia, a análise dos autos revela que a empresa apresentou a certidão de débitos fiscais válida, sendo que, no Estado de Pernambuco, existem duas modalidades distintas de certidão (negativa de débitos e de regularidade de débitos).
A Comissão, exercendo a prerrogativa do art. 64, §1º, II, da Lei nº 14.133/2021, diligenciou junto à Secretaria da Fazenda Estadual e confirmou a plena regularidade fiscal da licitante habilitada.
A jurisprudência do TCU (Acórdão nº 1.793/2011 – Plenário) é firme no sentido de que a Administração deve realizar diligências para esclarecer dúvidas, não sendo legítima a inabilitação quando há possibilidade de verificação documental da regularidade.
2. Do balanço patrimonial
A recorrida apresentou o balanço patrimonial do exercício de 2024. É verdade que, na entrega inicial, não constavam os índices contábeis de liquidez e solvência. No entanto, após diligência da Comissão (art. 64, §1º, II, da Lei nº 14.133/2021), os índices foram apresentados e confirmaram a boa situação econômico-financeira, atendendo aos parâmetros do edital.
Conforme reconhece o TCU, Acórdão nº 2.622/2013 – Plenário, diligências podem ser utilizadas para sanar falhas formais ou omissões parciais, desde que não impliquem apresentação de documento totalmente novo. Não se trata, portanto, de vício insanável, mas de saneamento legítimo.
3. Da composição do BDI
A recorrida apresentou a planilha de BDI em conformidade com o modelo constante no edital. Eventuais divergências em alíquotas (ex.: regime de tributação) não comprometeram a substância da proposta, tampouco a vantajosidade do contrato.
A jurisprudência administrativa é clara no sentido de que meros erros formais não autorizam a inabilitação. O STJ, RMS 34.890/DF, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 14/05/2012, assentou que o excesso de formalismo deve ser afastado em prol do interesse público, desde que não haja prejuízo à isonomia e à competitividade.
4. Dos encargos sociais
A recorrida é optante do Simples Nacional, regime que engloba em guia única diversos tributos e encargos. Nesse contexto, a ausência de discriminação detalhada na planilha de encargos sociais não configura irregularidade capaz de inabilitar.
O TCU, Acórdão nº 1.793/2011 – Plenário, já decidiu que empresas do Simples podem apresentar composições compatíveis com seu regime tributário simplificado, sem que isso represente afronta às normas editalícias.
5. Da declaração de elaboração independente de proposta
Embora não constasse a declaração escrita no momento inicial, a recorrida declarou formalmente sua elaboração independente durante a sessão, sendo o ato consignado em ata. Trata-se de documento de natureza meramente declaratória, sem repercussão econômica ou técnica na proposta.
Assim, sua aceitação não afronta o princípio da vinculação ao edital, mas materializa os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, conforme já reconhecido pelo STF, MS 24.510/DF, Rel. Min. Celso de Mello, DJ 18/06/2004, que afastou a anulação de licitação por mero formalismo sem prejuízo efetivo.
6. Da alegada inexequibilidade
A recorrente alega inexequibilidade da proposta, sob o argumento de que o valor ofertado estaria abaixo de 75% do orçamento estimativo.
Todavia, o art. 59, §3º, da Lei nº 14.133/2021 estabelece que a inexequibilidade não é automática: a Administração deve analisar elementos concretos que demonstrem inviabilidade de execução. No caso, além de não haver prova cabal de inviabilidade, a Administração exigiu seguro-garantia como condição de habilitação (art. 96, II, da Lei nº 14.133/2021), mecanismo idôneo para assegurar o cumprimento contratual.
O TCU, Acórdão nº 1.214/2013 – Plenário, já decidiu que não basta a presunção de inexequibilidade, devendo a Administração fundamentar a inviabilidade concreta da proposta, sob pena de cercear a competitividade.
III – ANÁLISE PRINCIPIOLÓGICA
A licitação visa selecionar a proposta mais vantajosa para a Administração (art. 11, caput, da Lei nº 14.133/2021). Não se confunde vantajosidade com mero apego ao formalismo.
O princípio da vinculação ao edital deve ser interpretado em conjunto com os princípios da razoabilidade, proporcionalidade, eficiência e competitividade (art. 5º, caput e incisos, da Lei nº 14.133/2021).
O STF, RE 636.886/AL, Rel. Min. Luiz Fux, j. 17/12/2015, assentou que a Administração deve interpretar normas editalícias à luz da finalidade pública, evitando decisões que, por apego ao formalismo, afastem propostas vantajosas e prejudiquem a coletividade.
Assim, a manutenção da habilitação da empresa Paulo de L. Santana Construções coaduna-se com a finalidade do certame, assegura a vantajosidade da contratação e preserva a isonomia entre os licitantes.
IV – CONCLUSÃO
Ante o exposto, com fundamento nos arts. 5º, 11, 59, §3º, 62, §2º, 64, §1º, II, e 96, II, da Lei nº 14.133/2021, bem como na jurisprudência consolidada do TCU, STF e STJ, DECIDO NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo-se integralmente a decisão da Comissão de Contratação que habilitou a empresa Paulo de L. Santana Construções na Concorrência nº 005/2025 – PMO.
Publique-se. Notifique-se. Cumpra-se.
Orocó/PE, 08 de setembro de 2025.
CÉLIA MARIA DA SILVA PEREIRA
Autoridade Superior