PREFEITURA MUNICIPAL DE OROCO - GABINETE DO PREFEITO · 8 de julho de 2026
LEI N° 1.011/2026
PREFEITURA MUNICIPAL DE OROCO - GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 1.011/2026
Institui oficialmente o feriado municipal religioso do Dia de São João Batista, celebrado anualmente em 24 de junho no Município de Orocó, Estado de Pernambuco, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE OROCÓ, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições que lhe conferem a Constituição a Lei Orgânica do Município, faz saber que a camara municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituído oficialmente como feriado municipal religioso no Município de Orocó
o dia 24 de junho, data em que se comemora o Dia de São João Batista, em conformidade com
o disposto no art. 2º da Lei Federal nº 9.093, de 12 de setembro de 1995.
Art. 2º - Na data mencionada no Art. 1º desta Lei, ficam suspensas as atividades no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta do Município, bem como no comércio local e indústrias, ressalvados os serviços públicos considerados de natureza essencial e indispensáveis à população.
Art. 3º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO, Estado de Pernambuco, 06 de Julho de 2026.
ISMAEL FERNANDES BIONE LIRA
Prefeito do Município de Orocó