PREFEITURA · 10 de dezembro de 2021
DECRETO 043-2021
PREFEITURA
DECRETO 043-2021
DECRETO N° 043, DE 26 DE NO VEMBRO DE 2021.
Dispõe sobre a fionna de lançamento e pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano— IPTU 2021
O PREF EITO MUNICIPAL DE OROCÓ, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições leyais conferidas pelos art. 17 e 18 da Lei Complementar 862/2017.
D E C" R E T A:
Art. 1 ° O l mposto Predial e Territorial Urbano - IPTU de 2021 serà lançado em valores fixos diferenciados para estabelecimentos comerciais, residências e terrenos dos bairros e centro. conforme tabela em anexo.
Art. 2º Será emitido Documento de arrecadação Municipal - DAM, com cota única para o endereço do contribuinte que constar no Cadastro Imobiliário do Municipio.
VENCI MENTO:
Art. 3º O IPTU 2021 tera seu vencimento em 31 de Janeiro de 2022. Art 4º O pagamento será realizado em cota única até 31/01/?022.
Art. 5º O contribuinte que nào concordar com o valor lançado reterente ao IPTU de 2021 poderá impu5mà-lo.
Art. ó° Este Decreto entra em x ii;or na data de sua publicação.
Orocó, 26 de Novembro de 2021.
GEORGE GUEBER CAVALCANTE NERY
Prefeito Municipal