PREFEITURA · 31 de maio de 2023
RECISÃO DO CONTRATO Nº 008/2023
PREFEITURA
RECISÃO DO CONTRATO Nº 008/2023
MINUTA DE TERMO DE RESCISÃO UNILATERAL DE CONTATO
A Prefeitura municipal de Orocó/PE, sediada na AV. Prefeito Ulisses de Novais Bione, 365, Bairro Centro, no município de Orocó/PE, inscrita no CNPJ sob o nº 10.114.767/0001-03, ADESÃO Nº 002/2023, oriundo da Ata de Registros de Preços nº 041/2022 do Processo Licitatório nº 030/2022, referente ao Edital do Pregão Eletrônico SRP nº 024/2022, da SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE PANELAS/PE, objeto do contrato de Contratação de empresa especializada em locação de mão-de-obra, visando à prestação de serviços Atendente, Porteiro, Artífice, Zelador, Auxiliar de cozinha, Auxiliar Operacional e Auxiliar de Sala, destinados a Prefeitura de Orocó/PE, rescisão unilateral com base na Lei 8.666/93, por relevante interesse pública.
Cuida-se de contrato celebrado entre a Prefeitura Municipal de Orocó-PE e a empresa GESTAO DE TERCEIRIZACAO EM SERVICOS SELECAO E AGENCIAMENTO DE MAO-DE-OBRA LTDA., inscrita no CNPJ/MF sob o nº 11.457.039/0001-59, situada à Rua Arquiteto Luiz Nunes, 958, Bairro Imbiribeira, no município de Recife/PE, originário da ADESÃO Nº 002/2023, oriundo da Ata de Registros de Preços nº 041/2022 do Processo Licitatório nº 030/2022, referente ao Edital do Pregão Eletrônico SRP nº 024/2022, da SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE PANELAS/PE, o qual será rescindido unilateralmente com base na Lei 8.666/93, por relevante interesse pública.
Cediço que a rescisão contratual, em sede de Direito Administrativo, poderá ser determinada por ato unilateral da administração, nas hipóteses enumeradas nos incisos I a XII e XVII do artigo 78 da Lei n° 8.666/93.
A aferição do interesse público encontra-se dentro da esfera de discricionariedade da Administração Pública e para legitimar o ato unilateral a empresa contratada será notificada para exercer o seu direito de ampla defesa e do contraditório.
Note-se que a empresa contratada, sem justificativa plausível, vem atrasando o pagamento da mão de obra dos empregados terceirizados envolvidos nas atividades dos serviços contratados pelo Município.
Assim sendo, o Município de Orocó, Estado de Pernambuco, por relevante interesse público, rescinde de forma unilateral o contrato administrativo advindo da Tomada de Preço nº 001/2022, na medida em que vem ponde em risco a prestação dos serviços previstos no objeto do contrato ora rescindido.
Oroco-PE, 30 de maio de 2023
GEORGE GUEBER CAVALCANTE NERY
Prefeito Municipal