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Congresso

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO · 10 de dezembro de 2025

GABINETE DO PREFEITO

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO

GABINETE DO PREFEITO

ATO DE SANÇÃO Nº. 020/2025

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE OROCÓ, desincumbindo-se de suas atribuições legais e com arrimo no artigo 44, inciso III, da Lei Orgânica do Município e considerando o atendimento do regular procedimento legislativo à espécie aplicado:

RESOLVE: SANCIONAR E PROMULGAR a lei que autoriza o poder executivo municipal a celebração de parcelamento excepcional de contribuições previdenciárias devidas ao Fundo Previdenciário do Município de Orocó - FUNPREOR, na forma do art. 115, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, com redação dada pela Emenda Constitucional nº. 136, de 09 de setembro de 2025 e dá outas providências. “Tombada sob o n.º 986 de 09 de Dezembro de 2025”.

Publique-se, nos termos e na forma da lei.

Gabinete do Prefeito do Município de Orocó/PE, em 09 de Dezembro de 2025.

ISMAEL FERNANDES BIONE LIRA

Prefeito

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Pernambuco, edição 3989a, em 10 de dezembro de 2025. Código identificador 1522A4E4: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.