COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO · 14 de novembro de 2022
DECRETO Nº 026/2022
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
DECRETO Nº 026/2022
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 26, DE 27 DE OUTUBRO DE 2022
Dispõe sobre a retenção do Imposto Sobre a Renda de forma ampla nos pagamentos a fornecedores e prestadores por órgãos e entes municipais da Administração Pública Direta, Autárquica e Fundacional e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE OROCÓ, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a constituição Federal e Lei Orgânica do Município, e
CONSIDERANDO o disposto no inciso I do art. 158 da Constituição da República, segundo o qual pertencem aos Municípios o produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por eles, suas autarquias e pelas fundações que instituírem e mantiverem;
CONSIDERANDO a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário com Repercussão Geral nº 1.293.453 e na Ação Cível Originária nº 2897;
CONSIDERANDO o que estabelece o art. 64 da Lei Federal n. 9.430/96 e a Instrução Normativa IN/SRF n. 1.234/2012, aplicáveis aos Municípios, por força do princípio federativo, da autonomia financeira municipal e da simetria entre os entes da Federação, nos termos afirmados pelo Supremo Tribunal Federal;
CONSIDERANDO a necessidade de padronizar os procedimentos para que a retenção e o recolhimento de tributos e contribuições sejam realizados em conformidade ao que determina a legislação, sem deixar de cumprir com as obrigações acessórias de prestação de informações à Receita Federal do Brasil e à Receita do Município de Orocó/PE,
D E C R E T A:
Art. 1º Os órgãos da administração direta e seus respectivos fundos, Câmara Municipal de Vereadores, agências municipais, autarquias e das fundações ao efetuarem pagamento a pessoa física ou jurídica, referente a qualquer serviço ou mercadoria contratado e prestado, deverão proceder à retenção do imposto de renda (IR) em observância ao disposto neste Decreto Executivo:
Parágrafo único A obrigação de retenção do Imposto de Renda na fonte recai sobre os pagamentos às pessoas físicas ou jurídicas decorrentes do fornecimento de bem e/ou prestação de serviços, inclusive em relação a obras, bem como no pagamento antecipado por conta de fornecimento de bens ou serviços envolvendo entregas futuras.
Art. 2º O valor retido de que trata Art. 1º deste Decreto, a título de Imposto de Renda incidente sobre rendimento pago a qualquer título pelos órgãos e entes municipais, deverá ser recolhido mediante DAM – Documento de Arrecadação Municipal:
I - pelos órgãos da administração pública direta, a exceção da Câmara Municipal de Vereadores, até o 3º(terceiro) dia útil da semana subsequente àquela em que tiver ocorrido o pagamento à pessoa jurídica fornecedora dos bens ou prestadora do serviço; e
II - Pela Câmara Municipal de Vereadores, agências municipais, autarquias e as fundações que recebam recursos do Tesouro Municipal, até o último dia útil do segundo decêndio do mês subsequente àquele mês em que tiver ocorrido o pagamento à pessoa jurídica fornecedora do bem ou prestadora do serviço.
Art. 3º A partir da vigência deste Decreto, os órgãos da administração pública direta, a Câmara Municipal de Vereadores, agências municipais, autarquias e as fundações ficam obrigados a efetuar as retenções na fonte do IR incidente sobre os pagamentos destinados às pessoas físicas e jurídicas, pelo fornecimento ou disponibilização de bens, ou pela prestação de serviços em geral, inclusive obras, com base nas disposições constantes na Instrução Normativa RFB nº 1.234, de 11 de janeiro de 2012, ou em norma que vier a alterá-la ou substituí-la, nos mesmos moldes aplicáveis aos órgãos da administração pública federal.
§ 1º As retenções serão efetuadas sobre qualquer forma de pagamento, inclusive os pagamentos antecipados por conta de fornecimento de bens ou de prestação de serviços, para entrega futura.
§ 2º Em estrita obediência ao princípio da simetria, aplicam-se aos pagamentos efetuados pelos órgãos e entidades municipais as alíquotas do Imposto de Renda estabelecidas no art. 64, da Lei Federal nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e no ANEXO I da Instrução Normativa IN/RFB nº1.234/2012, da Receita Federal.
§ 3º Não estão sujeitos à retenção do IR na fonte os pagamentos realizados a pessoas ou por serviços e mercadorias elencados no artigo 4º, da Instrução Normativa RFB nº 1234, de 11 de janeiro de 2012.
Art. 4º A obrigação de retenção do IR alcançará todos os contratos e relações de compras e pagamentos efetuados pelos órgãos e entidades mencionados no art. 2º deste Decreto.
Art. 5º Os prestadores de serviço e fornecedores de bens deverão, a partir da vigência do presente Decreto, emitir as notas fiscais em observância às regras de retenção dispostas na Instrução Normativa RFB nº 1234, de 11 de janeiro de 2012, sob pena de não aceitação por parte dos órgãos e entidades mencionados no art. 2º.
Parágrafo único - Em Notas Fiscais, Faturas, Boletos bancários ou quaisquer outros documentos de cobrança de bem ou serviço que contenha código de barras deverão ser informados o valor bruto do preço do bem fornecido ou do serviço prestado, assim como o valor do Imposto de Renda a ser retido na operação, devendo respectivo pagamento ser efetuado pelo valor líquido deduzido da respectiva retenção, cabendo a responsabilidade pelo recolhimento Imposto de Renda ao órgão ou à entidade adquirente do bem ou tomador do serviço.
Art. 6º Este Decreto entra em vigor após decorridos 30 (trinta) dias da sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO, em 27 de Outubro de 2022.
GEORGE GUEBER CAVALCANTE NERY
Prefeito Municipal