COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO · 18 de dezembro de 2020
DECRETO 060/2020
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
DECRETO 060/2020
GABINETE DO PREFEITO
DECRETONº060/2020
Ementa: Proíbe a realização de shows, festas e similares, em ambiente público ou privado no âmbito do Município de Orocó, Estado de Pernambuco, como medida de minimizar o risco de contágio ou agravamento dos efeitos do COVID – 19 e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE OROCÓ, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais;
CONSIDERANDO o Decreto Municipal n° 013, de 17 de Março de 2020, que declarou estado de emergência na saúde pública do Município;
CONSIDERANDO a necessidade de intensificar os cuidados e medidas de enfrentamento ao Coronavírus nessa nova fase em que se apresenta;
CONSIDERANDO, ainda, a edição sucessiva de atos normativos estaduais e municipais à medida que novas circunstâncias foram se configurando, bem como a necessidade de sistematizar a legislação, conferindo maior segurança e transparência em relação às normas em vigor, notadamente o Decreto Estadual 48.891, datado de 07 de dezembro do ano de 2020.
DECRETA:
Art. 1º Fica proibida a realização de shows, festas e similares, em ambientes públicos ou privados, inclusive clubes ou balneários, independentemente do número de participantes.
Art. 2º Permanece autorizada a realização de casamentos e eventos sociais similares, observada a limitação de até 30% (trinta por cento) da capacidade do ambiente, com número de pessoas não superior a 50 (cinqüenta), preservando as normas sanitárias relativas à higiene, ao distanciamento social e ao uso obrigatório de máscara.
Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.
Gabinete do Prefeito de Orocó,Estado de Pernambuco, 15 de dezembro de 2020.
GEORGE GUEBER CAVALCANTE NERY
Prefeito do Municipal.