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Congresso

PREFEITURA · 3 de novembro de 2015

LEI Nº 820/2015

PREFEITURA

LEI Nº 820/2015

LEI Nº 820/2015 de 29 de Outubro de 2015.

EMENTA: Dispõe sobre a denominação de Escola pública Municipal e da outras providências.

O PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE OROCÓ/PE., Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o plenário aprovou e ocorrendo sanção tacita e, tendo em vista o disposto no Regimento Interno e pelo o artigo §3º do Art. 66 da Constituição Federal, PROMULGA a seguinte Lei:

Art. 1º - A escola, situada na Comunidade Quilombola da Fazenda Umburana no Município de Orocó – PE., passa a ser denominada como ESCOLA QUILOMBOLA AGUAS DO VELHO CHICO.

Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrario.

Plenário Vereador Raildo Mendes, aos 29 (vinte e nove) dias do mês de Outubro do ano de 2015.

LUIZ BERNARDINO ALVES

Presidente

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Pernambuco, edição 1448, em 3 de novembro de 2015. Código identificador 0A90EE98: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.