COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO · 29 de julho de 2025
RESULTADO DE RECURSOS E CONTRARRAZÕES
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
RESULTADO DE RECURSOS E CONTRARRAZÕES
JULGAMENTO DO RECURSOS E CONTRARRAZÕES
PROCESSO LICITATÓRIO N° 020/2025-PMO
CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 001/2025-PMO
· Recurso SOLUSTER SERVIÇOS E TERCEIRIZAÇÕES LTDA,
O recurso foi apresentado tempestivamente e por parte legítima, nos termos do art. 165 da Lei nº 14.133/2021, devendo ser conhecido.
ANÁLISE DE MÉRITO:
A Lei nº 14.133/2021, em seus arts. 58 e 69, autoriza a administração a exigir tanto a garantia da proposta (até 1%) quanto o patrimônio líquido mínimo (até 10% do valor estimado da contratação), como instrumentos de proteção ao interesse público e à adequada execução contratual.
O edital, ao estabelecer ambas as exigências, agiu dentro dos limites legais, tendo em vista a natureza do objeto licitado, de grande vulto e relevância, com potencial risco à administração caso haja inadimplência ou descumprimento contratual. A cumulatividade, neste contexto, visa aumentar a segurança do procedimento e proteger o erário.
A exigência simultânea de garantias econômico-financeiras pode ser admitida, desde que haja justificativa técnica apta a demonstrar a necessidade e proporcionalidade das medidas, não podendo ser utilizada de modo arbitrário ou desproporcional.
No caso concreto, observa-se que o edital explicitou a razão de ser das exigências, fundamentando-se na complexidade e no valor expressivo do objeto, bem como na necessidade de assegurar a seleção de empresas com efetiva capacidade econômico-financeira, compatível com a magnitude da contratação pretendida.
Além disso, a adoção de tais requisitos não extrapolou os percentuais máximos previstos em lei, tampouco se identificou qualquer indício de restrição abusiva à competitividade, sobretudo porque se trata de prestação de serviços essenciais, nos quais o risco de inadimplência pode acarretar sérios prejuízos à municipalidade.
Importante frisar que a jurisprudência não veda a exigência cumulada, mas apenas condiciona sua adoção à demonstração da motivação e razoabilidade, que, no caso, restaram satisfeitas pelas justificativas constantes do processo administrativo, que denotam a preocupação com a eficiência, continuidade e regularidade da execução contratual.
Ademais, o art. 11, caput, da Lei nº 14.133/2021, consagra o princípio da autotutela administrativa, conferindo à Administração discricionariedade para estabelecer critérios de habilitação e proteção do interesse público, desde que fundamentados e compatíveis com o objeto licitado.
Por fim, ressalte-se que o edital não foi questionado em sede de impugnações ou esclarecimentos. A eventual supressão de uma das garantias, sem respaldo em motivação suficiente, poderia fragilizar o processo licitatório e comprometer a segurança da contratação, em prejuízo à coletividade.
DECISÃO
Diante do exposto, com fundamento nos arts. 11, 20, IX, 58, 69 e 165 da Lei nº 14.133/2021, bem como considerando os princípios da legalidade, motivação, eficiência, razoabilidade, interesse público e a jurisprudência do TCU, NEGO PROVIMENTO ao recurso administrativo apresentado pela empresa SOLUSTER SERVIÇOS E TERCEIRIZAÇÕES LTDA, mantendo-se hígidas as exigências editalícias impugnadas, por estarem em conformidade com a legislação vigente e suficientemente motivadas nos autos.
· Recurso ESQUADRO CONSTRUÇÕES LTDA
O recurso foi apresentado tempestivamente e por parte legítima, nos termos do art. 165 da Lei nº 14.133/2021, devendo ser conhecido.
ANÁLISE DE MÉRITO:
Nos termos do art. 5º da Lei nº 14.133/2021 e do princípio da vinculação ao instrumento convocatório, a Administração e os licitantes devem obedecer estritamente às regras estabelecidas no edital. No caso concreto, o edital foi claro ao definir as parcelas de maior relevância do objeto e os quantitativos mínimos a serem comprovados, estabelecendo requisitos objetivos e detalhados para habilitação técnico-operacional.
Nos termos do art. 67, I e II, da Lei nº 14.133/2021, a comprovação da capacidade técnico-operacional deve abranger a execução de obras ou serviços com características e quantidades compatíveis com as parcelas de maior relevância do objeto, admitida a exigência de similaridade, desde que respeitados os parâmetros objetivos estabelecidos no edital.
Por sua vez, a jurisprudência do TCU reconhece a possibilidade de aceitação de atestados de obras e serviços similares, mas não admite que sejam aceitos atestados cuja similaridade se afaste demasiadamente das exigências técnicas, tecnológicas e quantitativas do edital, sob pena de desvirtuar a finalidade da fase de habilitação e comprometer a adequada execução contratual.
No caso em exame, é importante salientar que o edital não foi impugnado ou questionado. Os atestados apresentados pela recorrente não comprovam de forma objetiva e suficiente a execução dos serviços nas quantidades mínimas e com as especificações técnicas exigidas para todas as parcelas de maior relevância previstas no edital. Conforme análise técnica da comissão de licitação e do setor de engenharia, os documentos apresentados não alcançam integralmente os parâmetros estabelecidos, seja por divergência em relação às metodologias construtivas, aos quantitativos mínimos ou às características técnicas definidas.
Destaca-se que a exigência de atestados compatíveis não constitui excesso de formalismo, mas sim medida necessária para garantir que a empresa selecionada reúna aptidão efetiva para execução do objeto, especialmente tratando-se de obra pública de grande vulto e relevância social, como a construção de escola.
A decisão de inabilitação está fundamentada nos princípios da legalidade, vinculação ao instrumento convocatório, isonomia, julgamento objetivo e interesse público, buscando resguardar a adequada execução do contrato e evitar riscos à Administração e à coletividade.
Ademais, a aplicação do formalismo moderado não autoriza o afastamento de exigências objetivas e previamente estabelecidas, sobretudo quando relacionadas à capacidade técnica necessária à fiel execução do objeto licitado.
DECISÃO
Diante do exposto, considerando a ausência de comprovação objetiva e suficiente dos requisitos de habilitação técnico-operacional previstos no edital, bem como a inexistência de ilegalidade ou ofensa a princípios administrativos na decisão recorrida, NEGO PROVIMENTO ao recurso interposto pela empresa Esquadro Construções Ltda., mantendo-se, por conseguinte, a sua inabilitação no certame.
· Recurso RETA CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS EIRELI ME
O recurso foi apresentado tempestivamente e por parte legítima, nos termos do art. 165 da Lei nº 14.133/2021, devendo ser conhecido.
ANÁLISE DE MÉRITO:
O edital, em seu item 3.4 “d”, exige a apresentação de acervo técnico compatível com as exigências do objeto licitado, devendo a comprovação dar-se na forma ali estabelecida, observando os parâmetros de quantidade, características e especificidades demandados pela Administração.
No caso em exame, a Comissão de Licitação analisou os documentos apresentados pela recorrente e constatou que o conjunto de atestados apresentados não satisfaz, isoladamente, os quantitativos e características exigidos. Ainda que a empresa alegue que a soma dos atestados supriria a exigência, é imprescindível destacar que o edital não admite a apresentação de acervos fracionados, exigindo a demonstração dos quantitativos em um único atestado, conforme entendimento consolidado do TCU (Acórdãos 1072/2012-Plenário e 1439/2017-Plenário) e jurisprudência administrativa.
Ressalte-se, ademais, que a vinculação ao edital (art. 18, II, Lei nº 14.133/2021) impede flexibilizações não previstas expressamente. Assim, a apresentação de certidão do CREA/PB vinculando profissional à empresa não supre, por si só, a exigência de acervo técnico compatível com o objeto, sobretudo quando ausente o atendimento integral dos requisitos estabelecidos no instrumento convocatório.
No tocante à exigência de patrimônio líquido mínimo (item 3.3.10 do edital), verifica-se que o edital foi expresso ao estabelecer tal condição de habilitação econômico-financeira, em conformidade com o art. 69 da Lei nº 14.133/2021, sendo limitada a até 10% do valor estimado do contrato.
Constatou-se que a documentação apresentada pela recorrente não atendeu ao requisito editalício, não comprovando patrimônio líquido mínimo no percentual estabelecido. Ainda que se alegue ausência de previsão, a análise do edital revela de forma inequívoca a existência da exigência, não havendo que se falar em violação ao princípio da legalidade ou à isonomia entre licitantes.
Destaca-se o princípio da legalidade (art. 5º, Lei nº 14.133/2021), da vinculação ao instrumento convocatório (art. 18, II), da isonomia (art. 5º), e da motivação dos atos administrativos, sendo vedado à Administração flexibilizar ou relevar exigências expressas no edital, sob pena de afronta à segurança jurídica e à igualdade de condições entre os licitantes.
DECISÃO
Diante do exposto, nego provimento ao recurso interposto por Reta Construções e Serviços EIRELI ME, mantendo, por seus próprios fundamentos, a decisão de inabilitação da recorrente pelos seguintes motivos: Inobservância da exigência editalícia quanto ao acervo técnico, por não apresentar atestado único que comprove integralmente os quantitativos e características exigidos no edital, sendo vedada a soma de atestados quando não expressamente admitida; Não comprovação do patrimônio líquido mínimo, em desacordo com o item 3.3.10 do edital e art. 69 da Lei nº 14.133/2021. Decido pela manutenção do resultado da habilitação e o regular prosseguimento do certame.
• Recurso PROJEMAQ CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA-ME
O recurso foi apresentado tempestivamente e por parte legítima, nos termos do art. 165 da Lei nº 14.133/2021, devendo ser conhecido.
ANÁLISE DE MÉRITO:
A legislação de regência das licitações públicas (Lei nº 14.133/2021, art. 67 e seguintes) e o próprio edital definem critérios objetivos de habilitação técnica, os quais devem ser rigorosamente observados, com vistas à garantia da idoneidade dos licitantes e da segurança na execução do objeto contratual.
No caso concreto, a exigência editalícia foi clara ao prever, expressamente, a necessidade de comprovação de experiência específica com “execução de sarjeta de concreto usinado, moldada in loco”, além de demais requisitos previstos para a habilitação técnica.
A documentação apresentada pela recorrente refere-se à execução de meio-fio e sargenta conjugados de concreto utilizando extrusora, cuja metodologia construtiva, embora correlata, não se equipara de forma inequívoca à exigida no edital, tendo em vista que:
O processo de moldagem “in loco” com concreto usinado implica exigências técnicas e operacionais diferenciadas da execução por extrusora, afetando diretamente aspectos de qualidade, resistência e durabilidade do serviço;
A similaridade entre objetos licitados e atestados apresentados não pode ser presumida, especialmente em obras públicas de grande vulto e relevância, cabendo à Administração zelar pelo rigor técnico necessário à perfeita execução do objeto.
A Súmula nº 263/2011 do TCU autoriza a exigência de comprovação da execução de quantitativos mínimos em obras ou serviços com características semelhantes, porém, esta similaridade deve ser avaliada à luz da definição objetiva do edital. Havendo expressa previsão do método construtivo, não cabe flexibilização em detrimento do interesse público e da segurança da contratação.
A doutrina especializada corrobora que a Administração possui discricionariedade técnica para definir, de forma fundamentada, as parcelas de maior relevância e valor significativo, bem como os métodos construtivos que assegurem a fiel execução do objeto, sendo vedado ao julgador afastar tais requisitos sem demonstração inequívoca de abuso ou restrição desproporcional.
A decisão administrativa deve ser pautada, além dos dispositivos legais, nos princípios da legalidade, julgamento objetivo, vinculação ao edital e supremacia do interesse público. A observância estrita do edital é corolário da segurança jurídica, da isonomia e da moralidade, não cabendo interpretação extensiva ou elástica para admitir atestados que não comprovem, de modo inequívoco, o atendimento ao requisito fixado.
O interesse público demanda que a Administração, ao contratar obras de considerável vulto, se cerque de garantias de que os licitantes possuem experiência prévia comprovada no exato objeto licitado, inclusive quanto à técnica construtiva prevista.
A Administração não atua com formalismo excessivo ao exigir cumprimento estrito do edital, sobretudo quando se trata de parcela tecnicamente relevante para o sucesso do objeto. O julgamento objetivo é obrigação legal (art. 5º, Lei 14.133/2021), e eventuais flexibilizações que afrontem o critério editalício podem resultar em riscos à execução e responsabilização do gestor.
DECISÃO:
Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso interposto pela empresa Projemaq Construções e Serviços LTDA-ME, mantendo-se a decisão de inabilitação nos exatos termos do julgamento proferido pela Comissão Permanente de Licitação, tendo em vista o não atendimento ao requisito de capacidade técnica específica exigido pelo edital, especialmente quanto à execução de sarjeta de concreto usinado, moldada in loco.
A presente decisão está fundamentada na legislação vigente, nas melhores práticas administrativas, na doutrina e na jurisprudência, resguardando-se o interesse público, a isonomia entre os licitantes e o julgamento objetivo do certame.
• Recurso CL CONTRUÇÕES & SERVIÇOS LTDA.
O recurso foi apresentado tempestivamente e por parte legítima, nos termos do art. 165 da Lei nº 14.133/2021, devendo ser conhecido.
ANÁLISE DE MÉRITO:
Embora a recorrente fundamente seu pedido na Lei nº 8.666/93, cabe ressaltar que, a partir de 1º de abril de 2023, está em vigor a Lei nº 14.133/2021, salvo disposição expressa do edital em sentido contrário. O julgamento observará a nova legislação, os princípios constitucionais e a jurisprudência consolidada.
O procedimento licitatório é regido pelos princípios da legalidade, isonomia, vinculação ao instrumento convocatório, julgamento objetivo, impessoalidade e interesse público, conforme art. 5º da Lei nº 14.133/2021 e art. 37 da Constituição Federal.
O edital, no item 3.4 d), exige atestados de capacidade técnica que comprovem a execução de serviços de características e quantidades compatíveis com o objeto licitado, devidamente registrados e acompanhados da respectiva Anotação de Responsabilidade Técnica (ART).
A jurisprudência do TCU (Acórdãos 170/2007, 1502/2009 e outros) orienta que as exigências de qualificação técnica devem guardar pertinência e proporcionalidade com o objeto, mas, ao mesmo tempo, devem ser rigorosamente observadas para resguardar o interesse público, a segurança da execução contratual e o princípio da vinculação ao edital.
Após criteriosa análise dos documentos apresentados pela recorrente, verifica-se que os atestados e demais documentos não atendem integralmente às exigências do item 3.4 d) do edital, seja por não contemplarem características técnicas essenciais, seja por não demonstrarem, de forma inequívoca, experiência prévia na execução de serviços compatíveis em porte, relevância e complexidade com o objeto desta licitação.
Ressalta-se que a Administração deve observar rigorosamente os critérios estabelecidos no edital, não podendo relativizá-los sob pena de afronta ao princípio da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e da isonomia. A eventual aceitação de documentos que não comprovem, de forma clara e suficiente, a aptidão técnica da licitante, além de comprometer a segurança do contrato, representa risco à boa execução do objeto e ao interesse público.
Cabe registrar que a exigência editalícia não se mostra excessiva ou desarrazoada, sendo plenamente justificável à luz do art. 67 da Lei nº 14.133/2021, haja vista a natureza do objeto licitado e a necessidade de assegurar que o contratado possua comprovada capacidade técnica para execução do serviço.
A busca pela competitividade não pode sobrepor-se à segurança da contratação e à observância dos requisitos mínimos de habilitação previstos no edital, que visam resguardar o interesse público e a correta execução contratual. Os princípios constitucionais invocados pela recorrente (legalidade, isonomia, ampla competitividade) não autorizam o afastamento das exigências editalícias regularmente motivadas.
Nos termos do art. 165, §1º da Lei nº 14.133/2021, o recurso não possui efeito suspensivo automático, salvo decisão fundamentada da autoridade competente, o que não se verifica no presente caso, diante da ausência de prejuízo irreparável à recorrente.
DECISÃO
Diante do exposto, considerando a análise detida dos argumentos recursais, dos documentos acostados e do estrito cumprimento das exigências editalícias e legais, NEGO PROVIMENTO ao recurso administrativo interposto pela empresa C.L. Construções & Serviços Ltda., mantendo a decisão de inabilitação por não atendimento ao item 3.4 d) do edital, com fundamento nos arts. 5º e 67 da Lei nº 14.133/2021, bem como nos princípios da legalidade, vinculação ao instrumento convocatório, julgamento objetivo, isonomia e interesse público.
Determino a imediata continuidade do procedimento licitatório, dando-se ciência à interessada e procedendo-se à publicação desta decisão no Diário Oficial do Município, nos termos legais.
• Recurso COFEM CONSTRUÇÕES SERVIÇOS E TECNOLOGIA LTDA.
O recurso foi apresentado tempestivamente e por parte legítima, nos termos do art. 165 da Lei nº 14.133/2021, devendo ser conhecido.
ANÁLISE DE MÉRITO:
O edital previa, como requisitos de habilitação:
• Apresentação de acervo técnico suficiente nos termos do item 3.4.d do edital;
• Apresentação de patrimônio líquido suficiente nos termos do item 3.3.10 do edital.
A comissão registrou, em ata, que a empresa COFEM foi inabilitada por:
“Deixou de apresentar acervo técnico suficiente nos termos do item 3.4 d do edital, também não possui patrimônio líquido suficiente nos termos do art 3.3.10 do edital”.
Documentação juntada no recurso: O recorrente apresenta ARTs relativas a obras de escolas e UBS em outros municípios, mas não comprova, de forma clara e objetiva, que tais ARTs atendem aos requisitos exatos do edital (compatibilidade em características, quantidades e prazos com o objeto licitado).
Segundo a jurisprudência do TCU, é obrigatório, para fins de habilitação, que o acervo técnico seja compatível com o objeto, sob pena de ofensa ao julgamento objetivo (Acórdão TCU nº 1.793/2011-Plenário). O simples fato de haver ARTs não basta: é imprescindível a análise comparativa entre as exigências do edital (quantitativo, tipologia, complexidade) e os serviços já realizados e comprovados.
Sobre o patrimônio líquido: O edital é claro ao exigir patrimônio líquido mínimo. A apresentação de seguro garantia, ainda que válida como alternativa para a garantia do contrato (art. 96 da Lei 14.133/2021), não substitui a comprovação de patrimônio líquido exigida como critério de habilitação econômico-financeira, salvo se o edital expressamente assim dispuser, o que não consta nos trechos disponíveis.
Da Alegação de Inabilitação de Concorrente (EWG Serviços Ltda)
O recurso aponta que o mesmo responsável técnico atua em mais de uma empresa participante (item 9.16.c.1 do edital), o que seria vedado expressamente pelo edital e pode comprometer a competitividade (risco de combinação de propostas).
Consta na certidão do CREA juntada que o profissional DANÚBYO WAGNER SILVESTRE MONTEIRO está, de fato, vinculado como responsável técnico em ambas as empresas (AL3 ENGENHARIA LTDA e EWG SERVIÇOS LTDA). Sendo assim com base no art 9.16 c.1 do edital, expressamente essa duplicidade, deve ser observada a regra editalícia, com a inabilitação das empresas envolvidas, sob pena de afronta ao princípio da vinculação ao instrumento convocatório (art. 5º, caput e art. 11 da Lei nº 14.133/2021).
A transparência é princípio fundamental. O edital deve garantir o acesso dos licitantes à íntegra das documentações dos concorrentes para o exercício do contraditório e da ampla defesa (arts. 5º, LV e XXXIII da CF/88, e arts. 15, 17 e 74, §3º, da Lei nº 14.133/2021).
DECISÃO:
Apesar de o recorrente ter apresentado ARTs referentes a obras em outros municípios, não restou demonstrada, de forma clara, a compatibilidade desses acervos técnicos com as exigências do edital, em especial quanto a características, quantidades e prazos. Cumpre destacar que a mera apresentação de ARTs não é suficiente se estas não comprovarem aderência total aos requisitos previstos no edital.
O edital exige patrimônio líquido mínimo para habilitação econômico-financeira, critério legítimo e previsto na legislação. A apresentação de seguro garantia, embora válida para a fase contratual, não substitui tal exigência, salvo previsão editalícia expressa, o que não se verifica nos autos.
A certidão do CREA confirma que o mesmo profissional (Eng. Danúbyo Wagner Silvestre Monteiro) está vinculado a mais de uma empresa participante. E nos termos da previsão editalícia expressa proibindo tal situação, e tendo sido comprovado o fato, deve ser promovida a inabilitação das empresas envolvidas em conformidade com o princípio da vinculação ao edital e o julgamento objetivo.
Deve-se assegurar aos licitantes o amplo acesso à documentação dos demais concorrentes, para fins de controle de legalidade e exercício do contraditório.
Ante o exposto, com fundamento no art. 71 e seguintes da Lei nº 14.133/2021, DECIDO:
Indeferir o pedido de habilitação da empresa recorrente, uma vez que não restou comprovado o atendimento integral às exigências de acervo técnico e patrimônio líquido previstas no edital.
Determinar a inabilitação das empresas que apresentaram o mesmo responsável técnico (caso se confirme a vinculação concomitante), nos termos do edital.
Determinar a disponibilização de acesso às documentações de habilitação, assegurando o contraditório e a ampla defesa, em conformidade com a lei.
• Recurso JMS PAJEU CONSTRUÇÕES LOCAÇÕES E SERVIÇOS LTDA
O recurso foi apresentado tempestivamente e por parte legítima, nos termos do art. 165 da Lei nº 14.133/2021, devendo ser conhecido.
ANÁLISE DE MÉRITO:
O cerne da controvérsia reside na análise da documentação apresentada para fins de comprovação da qualificação técnica-operacional, especialmente quanto à execução de parcela de obra definida no edital como de maior relevância: sarjeta de concreto usinado, moldada in loco, em trecho reto de 30 cm de base x 10 cm de altura.
Ao examinar os atestados apresentados pela recorrente, verifica-se que os serviços constantes nos documentos são distintos ou não preenchem de modo inequívoco os requisitos estabelecidos no instrumento convocatório. No caso em apreço, o edital estabeleceu critérios objetivos para comprovação da aptidão, fundamentados na complexidade técnica da obra a ser executada, visando garantir a plena capacidade do licitante em realizar o objeto do contrato, em conformidade com o art. 67 e seguintes da Lei nº 14.133/2021.
Embora a legislação e a jurisprudência admitam a apresentação de atestados de obras similares, a similitude não pode ser interpretada de modo excessivamente elástico, sob pena de banalizar a exigência legal e colocar em risco a adequada execução do contrato. A similitude há de ser aferida não apenas quanto à natureza do serviço, mas também quanto às características técnicas, metodologias e parâmetros definidos no edital, sobretudo se tratar de parcela de maior relevância técnica.
No caso concreto, os atestados apresentados pela recorrente não especificam, de forma clara e inequívoca, a execução do serviço exatamente nos moldes e dimensões exigidas, tampouco demonstram o uso de concreto usinado nas medidas estabelecidas ou a tecnologia construtiva detalhada no edital. Ainda que possam ser considerados similares em termos genéricos, a ausência de precisão e compatibilidade plena entre os serviços atestados e as exigências editalícias impede o reconhecimento da aptidão técnica para o objeto pretendido.
O princípio da razoabilidade e da proporcionalidade (art. 5º, caput, da Lei nº 14.133/2021) não autoriza o afastamento dos requisitos mínimos necessários à segurança, qualidade e eficiência da obra pública. A finalidade da fase de habilitação é justamente assegurar que somente empresas efetivamente capacitadas concorram à execução de objeto de significativa complexidade e relevância para o interesse público.
Conforme entendimento do Tribunal de Contas da União, expresso na Súmula 263/2011, a exigência de comprovação de experiência em parcela de maior relevância deve guardar proporcionalidade com o objeto licitado, não se admitindo flexibilização excessiva que fragilize a seleção de empresas aptas.
A doutrina majoritária e a jurisprudência administrativa reconhecem que a Administração pode e deve exigir comprovação inequívoca da experiência em serviços que sejam essenciais ao objeto da licitação (cf. TCU, Acórdãos 1927/2012-Plenário, 1762/2018-Plenário). Assim, a mera similaridade genérica não atende ao comando legal quando o edital detalha, de maneira objetiva, os parâmetros técnicos que constituem as parcelas de maior relevância.
DECISÃO:
Diante do exposto, verifica-se que os atestados apresentados pela recorrente não comprovam, de maneira suficiente, a execução de serviços com as mesmas características técnicas, quantitativas e metodológicas exigidas pelo edital, especialmente no que se refere à execução de sarjetas de concreto usinado moldadas in loco nas dimensões determinadas, parcela esta definida como de maior relevância no instrumento convocatório.
Assim, em consonância com o princípio do julgamento objetivo, com a busca da proposta mais vantajosa para a Administração e com os princípios da legalidade, segurança jurídica e eficiência, NEGA-SE PROVIMENTO ao recurso administrativo interposto pela empresa JMS PAJEU CONSTRUÇÕES LOCAÇÕES E SERVIÇOS LTDA, mantendo-se a decisão de sua inabilitação no certame.
• Recurso EKS CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA
O recurso foi apresentado tempestivamente e por parte legítima, nos termos do art. 165 da Lei nº 14.133/2021, devendo ser conhecido.
ANÁLISE DE MÉRITO:
A licitação pública, nos termos do art. 11 da Lei nº 14.133/2021, é regida, dentre outros, pelos princípios da vinculação ao instrumento convocatório e do julgamento objetivo. Assim, tanto a Administração quanto os licitantes estão estritamente vinculados às regras e condições expressas no edital, o qual constitui a lei interna do certame.
No caso em exame, o edital do certame exige, para fins de habilitação técnico-operacional, a apresentação de atestados de capacidade técnica comprovando a execução de serviços comprovadamente similares e compatíveis com o objeto licitado, em suas parcelas de maior relevância, de modo a garantir que a empresa esteja apta a executar o contrato em toda sua complexidade.
Consoante análise detalhada dos documentos apresentados pela recorrente, verifica-se que os atestados não evidenciaram, de maneira inequívoca e objetiva, a execução de obras/serviços com complexidade, quantitativos e características técnicas compatíveis com o objeto ora licitado, notadamente nas parcelas de maior relevância indicadas no edital.
A mera apresentação de atestados genéricos, de escopo amplo, sem a demonstração clara da realização dos serviços essenciais e das atividades técnicas específicas exigidas, não atende ao interesse público nem confere à Administração a segurança necessária quanto à plena capacidade da empresa para executar o contrato em sua integralidade.
Diferentemente do alegado, a decisão de inabilitação encontra-se devidamente motivada, com base em análise técnica dos documentos apresentados. O ato administrativo, nos termos do art. 20 da Lei nº 14.133/2021 e do art. 50 da Lei nº 9.784/1999, exige fundamentação adequada, o que se observa na Ata de Julgamento, que indicou a ausência de comprovação efetiva da experiência exigida.
Cabe ressaltar que a motivação deve ser suficiente para permitir a compreensão dos motivos que levaram à decisão, sendo certo que a ausência de requisitos objetivos previstos em edital configura motivo idôneo para inabilitação.
Embora a doutrina e a jurisprudência realmente recomendem que não se exija identidade absoluta entre os serviços já realizados e o objeto licitado, impõe-se, contudo, o atendimento à similaridade em grau suficiente para atestar, de forma inequívoca, a aptidão da empresa, especialmente nas parcelas de maior relevância do objeto, conforme previsto na Súmula TCU nº 263 e reiterados acórdãos daquele Tribunal.
No caso concreto, não restou comprovada a experiência exigida em relação às parcelas de maior relevância do objeto licitado, conforme detalhadamente apontado no processo de análise da habilitação, sendo legítima, portanto, a decisão de inabilitação.
A alteração da razão social, por si só, não inviabilizaria o aproveitamento dos atestados, desde que comprovada a continuidade da personalidade jurídica. Todavia, no caso concreto, o ponto central não está na titularidade dos atestados, mas sim na ausência de demonstração de compatibilidade técnico-operacional conforme exigido no edital.
A Administração Pública deve sempre promover a competitividade, mas sem abrir mão da segurança jurídica, do interesse público e da adequada execução contratual, devendo exigir dos licitantes a comprovação de aptidão compatível com o objeto a ser contratado, especialmente quando envolver atividades técnicas de maior complexidade e relevância.
DECISÃO:
Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso administrativo interposto pela empresa EKS Construções e Serviços Ltda., mantendo, por seus próprios fundamentos, a decisão de inabilitação proferida na fase de habilitação do certame, uma vez que não restou comprovada, de forma objetiva e suficiente, a capacidade técnico-operacional da recorrente nos termos e condições exigidas pelo edital.
Determino a continuidade do processo licitatório com as empresas habilitadas, assegurada a publicidade e a transparência dos atos praticados, em fiel observância à legislação vigente e aos princípios que regem a Administração Pública.
• Recurso COVALE CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA.
O recurso foi apresentado tempestivamente e por parte legítima, nos termos do art. 165 da Lei nº 14.133/2021, devendo ser conhecido.
ANÁLISE DE MÉRITO:
A recorrente alega, em síntese, que apresentou todos os documentos de habilitação exigidos pelo edital, inclusive atestados técnicos acompanhados das respectivas ARTs, os quais, se analisados cumulativamente, comprovariam o atendimento aos quantitativos mínimos de capacidade técnico-operacional exigidos. Argumenta ainda que a comissão teria adotado postura de excesso de formalismo, desconsiderando princípios constitucionais e jurisprudência do Tribunal de Contas da União, especialmente quanto ao formalismo moderado e à possibilidade de diligência.
Requereu, ao final, o provimento do recurso para que seja revista a decisão de inabilitação e seja considerada habilitada, com a consequente abertura de sua proposta de preços.
O edital que rege o certame estabelece, de forma clara e objetiva, a exigência de comprovação de capacidade técnico-operacional mediante apresentação de atestados de execução de obras similares ao objeto licitado, contendo, para cada item discriminado, a demonstração de quantitativo mínimo de serviços executados, bem como a correspondência quanto à complexidade e às características técnicas.
Ao analisar a documentação apresentada pela recorrente, verifica-se que os atestados trazidos não atendem, de forma isolada nem cumulativa, aos quantitativos mínimos exigidos em edital para todos os itens de maior relevância, conforme discriminado na planilha orçamentária e no Termo de Referência, havendo insuficiência comprovada em determinados itens relevantes para o objeto da contratação.
Após detida análise, constata-se que os atestados apresentados pela empresa Covale Construções e Serviços Ltda., mesmo quando considerados conjuntamente, não atendem ao quantitativo mínimo exigido para todos os itens do objeto, tampouco comprovam similaridade ou complexidade compatível com as exigências do edital, especialmente quanto aos itens de maior relevância estrutural da obra.
Ressalte-se que a ausência ou insuficiência de comprovação da capacidade técnica constitui vício insanável, não sendo possível sua complementação por meio de diligência, nos termos do art. 64 da Lei nº 14.133/2021, uma vez que a diligência destina-se apenas ao esclarecimento de dúvidas sobre documentos já apresentados, e não à juntada de novo atestado ou à complementação quantitativa de experiência.
Não se trata aqui de mero excesso de formalismo, mas de estrito cumprimento das exigências editalícias, as quais visam resguardar o interesse público, a isonomia entre os licitantes e a seleção da proposta mais vantajosa para a Administração. O Tribunal de Contas da União, a despeito de recomendar o formalismo moderado, ressalva que as exigências editalícias devem ser integralmente cumpridas pelos licitantes, sob pena de comprometimento da legalidade e da segurança do certame.
No presente caso, não se constata qualquer irregularidade no procedimento adotado pela Comissão de Contratação, que agiu de acordo com o edital, a legislação vigente e os princípios da Administração Pública.
CONCLUSÃO
Diante do exposto, nego provimento ao recurso administrativo interposto pela empresa Covale Construções e Serviços Ltda., mantendo integralmente a decisão de inabilitação da recorrente, por não ter comprovado, de forma suficiente e conforme exigido em edital, a capacidade técnico-operacional mínima necessária à execução do objeto licitado.
CONTRARRAZÕES
• Recurso EWG SERVIÇOS LTDA.
A Contrarrazão ao recurso foi apresentado tempestivamente e por parte legítima, nos termos do art. 165 da Lei nº 14.133/2021, devendo ser conhecido.
ANÁLISE DE MÉRITO:
Após análise detida dos autos, notadamente das contrarrazões apresentadas, constata-se que, diferentemente do alegado pela recorrida, não se trata de mera coincidência de funcionários ou sócios entre as empresas, como na jurisprudência do TCU apresentada, mas sim da utilização do mesmo responsável técnico e detentor dos acervos técnicos profissionais (CATs) por ambas as empresas licitantes.
Estamos falando de 02 (duas) licitantes que apresentaram os acervos do mesmo engenheiro, imagine que todas as empresas participantes apresentassem os mesmos acervos do mesmo profissional... não seria razoável. A participação no mesmo certame de empresas que compartilham o mesmo responsável técnico, com uso dos mesmos acervos técnicos, representa potencial afronta ao princípio do sigilo das propostas (art. 5º, IV, Lei nº 14.133/2021), à isonomia e à competitividade, previstos expressamente na Constituição Federal e reiterados na Lei de Licitações. Tal situação compromete a lisura do procedimento, pois possibilita o alinhamento de propostas e o trânsito de informações estratégicas, desnaturando a própria razão de ser do processo competitivo.
A jurisprudência do Tribunal de Contas da União (TCU) reconhece que, ainda que a mera coincidência de sócios ou profissionais em comum nem sempre configure irregularidade, a efetiva utilização do mesmo responsável técnico, especialmente quando este é detentor dos acervos técnicos que fundamentam a habilitação das empresas, caracteriza-se como quebra do sigilo e da independência entre as propostas, justificando a desclassificação das licitantes envolvidas ou, ao menos, daquelas que se beneficiaram do uso indevido dos mesmos acervos, por afronta ao interesse público.
A Lei nº 14.133/2021 exige a demonstração de capacidade técnica própria e, conforme o art. 67, a comprovação deve ser individualizada, em nome do profissional que efetivamente integre o quadro da licitante, vedando o compartilhamento simultâneo do mesmo acervo técnico entre empresas concorrentes em uma mesma licitação.
Tal prática, inclusive, pode ser enquadrada como ato atentatório à competitividade e até mesmo, em certos casos, fraude ao certame, afrontando o art. 5º, IV, e art. 11, caput, da Lei nº 14.133/2021, bem como os princípios constitucionais da legalidade, moralidade, impessoalidade e eficiência.
Ademais, restou comprovado nos autos que as propostas das empresas EWG Serviços Ltda e AL3 Engenharia Ltda e os memos acervos... não se tratam de outros acervos, mas os mesmos... evidenciando a ausência de independência técnica e estratégica, o que compromete a finalidade da licitação, que é selecionar a proposta mais vantajosa para a Administração de forma justa e isonômica.
O pedido de inabilitação da empresa FJA Empreendimentos LTDA, apresentado no corpo das contrarrazões pela empresa EWG Serviços LTDA, não merece conhecimento, pois deveria ter sido veiculado por meio de recurso próprio, tempestivo e dirigido especificamente contra a habilitação da referida empresa, nos termos do art. 165 da Lei nº 14.133/2021 e do edital. A fase de contrarrazões destina-se, precipuamente, a rebater os argumentos do recurso apresentado, não sendo via adequada para abertura de nova insurgência contra decisão já consolidada e não impugnada oportunamente.
Não obstante, por cautela, a Comissão de Licitação procedeu à análise dos documentos de habilitação da empresa FJA Empreendimentos LTDA e, inclusive, realizou as diligências cabíveis quanto à verificação dos atestados técnicos e confirmação de endereço, conforme preconiza o art. 64, §1º, da Lei nº 14.133/2021. Não foram constatados elementos que desabonem a regularidade da habilitação da licitante FJA, estando seus documentos em consonância com as exigências editalícias e com o disposto nos arts. 67 e 68 da Lei nº 14.133/2021.
DECISÃO
Diante do exposto, acolho o recurso administrativo interposto pela empresa COFEM Construções Serviços Tecnologia e Locações Ltda como já manifestado anteriormente, para anular a habilitação da empresa EWG Serviços Ltda, em razão da utilização indevida dos mesmos acervos técnicos do mesmo responsável técnico, comprometendo o sigilo e a independência das propostas, em afronta aos princípios da legalidade, isonomia, moralidade, competitividade e julgamento objetivo.
Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao pedido de inabilitação da empresa FJA Empreendimentos LTDA, apresentado em sede de contrarrazões, por se tratar de pleito processualmente incabível neste momento, além de não restar comprovada qualquer irregularidade que desabone a habilitação da referida empresa, conforme verificado em diligências realizadas pela Comissão de Licitação.
Reformo ainda, a decisão que julgou habilitada a empresa EWG Serviços LTDA, INABILITANDO concordando com a empresa COFEM Construções Serviços Tecnologia e Locações LTDA.
· Empresa: ANTÔNIO RICARDO SANTANA GUIMARÃES DA SILVA LTDA
Em reanalise das documentações, a luz do princípio da Autotutela que estabelece a administração anule atos ilegais ou eivados de vícios, ou os revogue por motivos de conveniência ou oportunidade, respeitando os direitos adquiridos administrativos que estabelecem atendimento às exigências do edital, notadamente quanto à demonstração da saúde financeira da licitante e do cumprimento do requisito de patrimônio líquido mínimo, foi realizada minuciosa análise dos documentos contábeis apresentados pela empresa Antônio Ricardo Santana Guimarães da Silva LTDA, tendo sido constatadas as seguintes inconsistências e irregularidades que impossibilitam a habilitação da mesma:
Patrimônio Líquido Insuficiente e Comprometimento da Saúde Financeira: A empresa não comprovou patrimônio líquido mínimo exigido em edital, elemento indispensável para aferição da capacidade econômico-financeira, conforme prevê a Lei nº 14.133/2021, art. 67, §1º. Tal insuficiência acarreta risco à execução contratual, evidenciando fragilidade financeira e impossibilidade de garantir a adequada prestação dos serviços ou fornecimento dos bens licitados.
Livros Diários Parcialmente Ilegíveis: Os livros diários entregues encontram-se parcialmente ilegíveis, o que inviabiliza a correta análise contábil e a validação dos lançamentos registrados. A clareza e legibilidade dos livros contábeis são condições essenciais para a verificação da situação econômico-financeira da licitante, nos termos do artigo 1.181 do Código Civil, bem como das normas de contabilidade.
Inconsistências na Conta “Clientes”: Observou-se que, no ativo do balanço de 2023, a conta “Clientes” apresenta determinado valor, o qual permanece inalterado em 2024, apenas desmembrado entre “Clientes a Receber” e “Adiantamento a Fornecedores”. Tal prática evidencia ausência de movimentação real e pode mascarar o efetivo saldo de clientes, demonstrando inconsistência e fragilidade na escrituração contábil.
Ausência de Depreciação de Bens e Direitos: Foi identificado que as contas relativas a bens e direitos não registram a devida depreciação, contrariando o princípio da competência e as Normas Brasileiras de Contabilidade, notadamente a NBC TG 27 (Ativo Imobilizado). A não realização das depreciações acarreta distorções relevantes no balanço patrimonial, inflando artificialmente o valor dos ativos e comprometendo a fidedignidade das demonstrações financeiras.
Manutenção de Obrigações Fiscais a Recolher sem Alteração, Apesar de Aumento do Faturamento: No exercício de 2023, a empresa declarou obrigações fiscais a recolher no valor de R$ 26.682,16, repetindo o mesmo valor em 2024, embora o faturamento em 2024 tenha sido mais do que o dobro do exercício anterior. Tal fato indica possível ausência de escrituração correta ou mesmo de recolhimento das obrigações tributárias proporcionais ao crescimento da receita, o que caracteriza potencial passivo fiscal oculto e eleva o risco para a Administração.
Diante do exposto, fica evidenciado que a empresa Antônio Ricardo Santana Guimarães da Silva LTDA:
• Não atende ao patrimônio líquido mínimo exigido;
• Apresenta documentos contábeis ilegíveis e inconsistentes;
• Não realiza procedimentos contábeis obrigatórios;
• Demonstra possível descompasso fiscal, pondo em dúvida sua regularidade e capacidade financeira.
Portanto, considerando o princípio da seleção da proposta mais vantajosa para a Administração e a necessidade de garantir a execução do contrato, a inabilitação da licitante se impõe, em razão do não atendimento aos critérios objetivos do edital e da legislação vigente, bem como para resguardar o interesse público.
CONCLUSÃO
Todos os recursos apresentados foram considerados tempestivos e por partes legítimas, conforme o art. 165 da Lei nº 14.133/2021. Assim, todos foram devidamente conhecidos e analisados.
O edital exigiu garantia da proposta e patrimônio líquido mínimo, ambos dentro dos limites legais e devidamente justificados pela natureza do objeto e pelo potencial risco da contratação. Ressalta-se que não houve extrapolação dos percentuais previstos em lei, nem restrição abusiva à competitividade, estando tais exigências respaldadas por fundamentos técnicos e pela preocupação com o interesse público.
Os recursos frequentemente contestaram as exigências quanto à comprovação de experiência em parcela de maior relevância. Contudo, ficou demonstrado que:
• Os atestados apresentados pelas licitantes inabilitadas não comprovaram, de maneira suficiente, a execução de serviços com as mesmas características técnicas, quantitativas e metodológicas exigidas pelo edital.
• O edital foi objetivo ao delimitar o que seria considerado experiência similar, observando jurisprudência do TCU e da doutrina administrativa.
• O entendimento aplicado é de que a exigência de atestados compatíveis não representa excesso de formalismo, mas é medida imprescindível para garantir a aptidão técnica das empresas habilitadas, especialmente considerando a relevância da obra pública em questão.
Merece destaque que a legislação e a jurisprudência não exigem identidade absoluta entre objeto licitado e objeto do atestado apresentado, porém a similaridade deve ser observada de forma objetiva, para que não se banalize a exigência legal e não se coloque em risco a execução do contrato.
A similaridade há de ser de objetos realmente semelhantes, e não apenas genericamente próximos.
A administração, portanto, deve zelar pela coerência entre os requisitos do edital e os documentos apresentados, sendo vedada a flexibilização excessiva, que possa comprometer a regularidade, qualidade e segurança da execução contratual.
É importante registrar que o edital foi amplamente divulgado, observando prazos legais e publicidade adequada. Não houve qualquer impugnação formal ou pedido de esclarecimento apresentado por parte dos interessados dentro do prazo estabelecido, o que demonstra aceitação tácita dos termos do instrumento convocatório e reforça a regularidade do procedimento.
Toda a análise de documentação técnica, atestados de capacidade e compatibilidade dos serviços foi submetida ao setor técnico de engenharia da Prefeitura, que emitiu pareceres detalhados e fundamentados, ratificando a avaliação da comissão de contratação. Tal procedimento confere segurança jurídica e técnica à decisão, assegurando julgamento objetivo e alinhado às melhores práticas de gestão pública.
Vários recursos embasaram seus pedidos na Lei nº 8.666/93, que se encontra revogada e não mais aplicável, salvo exceções expressamente previstas em editais publicados antes de 1º de abril de 2023. Ressalte-se que, mesmo assim, a comissão de contratação procedeu à análise dos argumentos, acolhendo os recursos para conhecimento e julgamento, mas fundamentando as decisões exclusivamente na legislação vigente (Lei nº 14.133/2021), em estrita observância ao princípio da legalidade e à vinculação ao instrumento convocatório.
ENCERRAMENTO
Diante de todo o exposto, fica evidenciado que a similaridade exigida para comprovação de aptidão técnica deve se restringir a objetos que guardem efetiva semelhança com o objeto licitado, seja em termos de natureza, metodologia construtiva, complexidade e quantitativos, não bastando mera aproximação genérica. Exemplos práticos dessa diferenciação foram demonstrados ao longo desta decisão.
Mantemos a decisão que inabilitou as licitantes Recorrentes;
Reformamos a Habilitação das Empresa EWG SERVIÇOS LTDA
Reformamos a Habilitação da Empresa ANTÔNIO RICARDO SANTANA GUIMARÃES DA SILVA LTDA
Ressalta-se, ainda, que:
• O edital foi publicado com ampla antecedência e não recebeu impugnações, atestando sua regularidade formal e material;
• Todas as avaliações técnicas foram submetidas ao crivo do setor de engenharia da Prefeitura, assegurando rigor técnico e respeito às melhores práticas administrativas;
• Apesar de recursos terem sido fundamentados em legislação revogada, todos foram conhecidos e analisados, garantindo ampla defesa e contraditório;
• O julgamento foi pautado pelos princípios da legalidade, vinculação ao edital, julgamento objetivo, isonomia e supremacia do interesse público.
Por todo o exposto, mantém-se as decisões de inabilitação e de exigência rigorosa dos critérios editalícios, em prol da segurança, regularidade e eficiência da contratação pública, assegurando-se que apenas empresas tecnicamente habilitadas e com experiência comprovada em objetos realmente semelhantes possam executar o contrato licitado.
FICA ESTABELECIDO A ABERTURA DOS ENVELOPES DE PROPOSTA DE PREÇOS DAS EMPRESAS HABILITADAS NO DIA 31 DE JULHO AS 10H00MIN NA SALA DA COMISSÃO DE CONTRATAÇÃO NA AV. PREFEITO ULISSES DE NOVAES BIONE, 427, CENTRO OROCÓ/PE.
Orocó/PE, 25 de Julho de 2025.
COMISSÃO DE CONTRATAÇÃO
JURANDI RAIMUNDO DE SOUZA –
Agente de Contratação
ISAQUE DOS SANTOS MORAIS –
Equipe de Apoio
FABIANA ALVES DA SILVA ALMEIDA –
Equipe de Apoio