PREFEITURA MUNICIPAL DE OROCO - GABINETE DO PREFEITO · 28 de agosto de 2026
DECRETO Nº 030 DE 05 DE JUNHO DE 2026
PREFEITURA MUNICIPAL DE OROCO - GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 030 DE 05 DE JUNHO DE 2026
DECRETO Nº 030 DE 05 DE JUNHO DE 2026.
Abre, ao Orçamento de 2026, Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE OROCÓ, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais, autorizado pela Lei Orçamentária do corrente exercício:
CONSIDERANDO a necessidade de reforço nas dotações orçamentárias necessárias à realização de despesas essenciais, nos termos da legislação vigente,
DECRETA:
Art. 1º. Fica aberto ao Orçamento Municipal de 2026, aprovado pela Lei nº 992 de 29 de dezembro de 2025, crédito adicional suplementar no valor de R$ 1.285.251,12 (Um milhão duzentos e oitenta e cinco mil duzentos e cinquenta e um reais e doze centavos), destinado ao reforço das dotações discriminadas no anexo I, que integra este Decreto.
Art. 2º. Os recursos necessários à suplementação a que se refere o artigo anterior, decorrerão do inciso II, parágrafo 1º, art. 43, da Lei Federal nº 4320, de 17 de março de 1964, Excesso de Arrecadação, proveniente da fonte de recursos 1.701.0000 - Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres dos Estados no valor de R$ 353.183,11 (Trezentos e cinquenta e três mil cento e oitenta e três reais e onze centavos), e da fonte 1.600.3110 - Recursos do SUS - Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - EMENDA INDIVIDUAL no valor de R$ 633.125,60 (Seiscentos e trinta e três mil cento e vinte e cinco reais e sessenta centavos) e da fonte 1.600.3120 - Recursos do SUS - Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - EMENDA DE BANCADA no valor de R$ 143.222,07 (Cento e quarenta e três mil duzentos e vinte e dois reais e sete centavos) e da fonte 1.571.0000 - Transferências do Estado referentes a Convênios e Instrumentos Congêneres vinculados à Educação no valor de R$ 155.720,34 (Cento e cinquenta e cinco mil setecentos e vinte reais e trinta e quatro centavos), conforme demonstrativo de excesso de arrecadação no Anexo II.
Art. 3º. A previsão da receita orçamentária será atualizada por acréscimo nos mesmos valores para abertura do crédito adicional por Excesso de Arrecadação.
Artigo 4º. Este Decreto entra em vigor na data de sua assinatura.
Gabinete do Prefeito, 05 de junho de 2026.
ISMAEL FERNANDES BIONE LIRA
Prefeito
ANEXO I
Prefeitura Municipal de Orocó
AVENIDA PREF ULISSES DE N BIONE, 71 - centro - 56.170-000 - Orocó/ PE
CNPJ: 10.114.767/0001-03
Usuário: Neto Ferreira
Chave de Autenticação Digital
1864-1563-196
Relação de Alterações Orçamentárias
Fundamento: Decreto 030/2026 de 05/06/2026
Unidade gestora: 1 - Prefeitura Municipal de Orocó
Órgão orçamentário: 1000 - PREFEITURA MUNICIPAL DE OROCÓ
Unidade orçamentária: 1008 - SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
Função: 15 - Urbanismo
Subfunção: 451 - Infra-Estrutura Urbana
Programa: 1502 - INFRAESTRUTURA E MODERNIZAÇÃO
Ação: 1.20 - CONSTRUÇÃO, RESTAURAÇÃO DE CALÇAMENTO E/OU PAVIMENTAÇÃO
Despesa 113 - 4.4.90.00.00 - Aplicações Diretas
Fonte de recurso: 25 - MSC - 1.701.0000 - Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres dos Estados - 1.701.0000
Data
Sequência
Histórico
Tipo
Acréscimos (R$)
Decréscimos (R$)
05/06/2026
92491
Suplementação Orçamentária
Excesso de Arrecadação
353.183,11
Total da despesa:
353.183,11
0,00
Total da unidade orçamentária:
353.183,11
0,00
Total do órgão orçamentário:
353.183,11
0,00
Unidade gestora: 2 - Fundo Municipal de Saúde de Orocó
Órgão orçamentário: 2000 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Unidade orçamentária: 2000 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Função: 10 - Saúde
Subfunção: 301 - Atenção Básica
Programa: 1002 - ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE DA POPULAÇÃO
Ação: 2.49 - MANUTENÇÃO, QUALIFICAÇÃO E FORTALECIMENTO DA REDE DE ATENÇÃO PRIMÁRIA
Despesa 418 - 3.3.90.00.00 - Aplicações Diretas
Fonte de recurso: 43 - MSC - 1.600.3110 - Recursos do SUS - Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - EMENDA INDIVIDUAL - 1.600.3110
Data
Sequência
Histórico
Tipo
Acréscimos (R$)
Decréscimos (R$)
05/06/2026
69072
Suplementação Orçamentária
Excesso de Arrecadação
9.333,42
05/06/2026
69223
Suplementação Orçamentária
Excesso de Arrecadação
488.728,87
Total da despesa:
498.062,29
0,00
Subfunção: 302 - Assistência Hospitalar e Ambulatorial
Programa: 1003 - ASSISTÊNCIA ESPECIALIZADA À SAÚDE DA POPULAÇÃO
Ação: 2.53 - MANUTENÇÃO, QUALIFICAÇÃO E FORTALECIMENTO DA REDE DE SAÚDE ESPECIALIZADA
Despesa 444 - 3.1.90.00.00 - Aplicações Diretas
Fonte de recurso: 53 - MSC - 1.600.3120 - Recursos do SUS - Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - EMENDA DE BANCADA - 1.600.3120
Data
Sequência
Histórico
Tipo
Acréscimos (R$)
Decréscimos (R$)
05/06/2026
69476
Suplementação Orçamentária
Excesso de Arrecadação
143.222,07
Total da despesa:
143.222,07
0,00
Despesa 447 - 3.3.90.00.00 - Aplicações Diretas
Fonte de recurso: 43 - MSC - 1.600.3110 - Recursos do SUS - Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - EMENDA INDIVIDUAL - 1.600.3110
Data
Sequência
Histórico
Tipo
Acréscimos (R$)
Decréscimos (R$)
05/06/2026
69074
Suplementação Orçamentária
Excesso de Arrecadação
81.444,30
05/06/2026
69389
Suplementação Orçamentária
Excesso de Arrecadação
53.619,01
Total da despesa:
135.063,31
0,00
Total da unidade orçamentária:
776.347,67
0,00
Total do órgão orçamentário:
776.347,67
0,00
Unidade gestora: 5 - Fundo Municipal de Educação de Orocó
Órgão orçamentário: 1000 - FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Unidade orçamentária: 1100 - FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Função: 12 - Educação
Subfunção: 361 - Ensino Fundamental
Programa: 1210 - PROGRAMA ESCOLA EM TEMPO INTEGRAL (ETI)
Ação: 1.56 - CONSTRUÇÃO E AQUISIÇÃO DE MÓVEIS, MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS DIVERSOS VINCULADOS AO PROGRAMA ESCOLA E
Despesa 437 - 4.4.90.00.00 - Aplicações Diretas
Fonte de recurso: 15 - MSC - 1.571.0000 - Transferências do Estado referentes a Convênios e Instrumentos Congêneres vinculados à Educação - 1.571.0000
Data
Sequência
Histórico
Tipo
Acréscimos (R$)
Decréscimos (R$)
05/06/2026
56579
Suplementação Orçamentária
Excesso de Arrecadação
155.720,34
Total da despesa:
155.720,34
0,00
Total da unidade orçamentária:
155.720,34
0,00
Total do órgão orçamentário:
155.720,34
0,00
Total do fundamento:
1.285.251,12
0,00
Total geral
1.285.251,12
0,00
ISMAEL FERNANDES BIONE LIRA
Prefeito
CPF: ***.***.***-**
ANEXO II
DECRETO Nº 030 DE 05 DE JUNHO DE 2026
JUSTIFICATIVA PARA INDICAÇÃO DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
De acordo com a Lei 4.320 de 17 de março de 1964, art. 43, § 1º, inciso II e § 3º, a Prefeitura Municipal de Orocó/PE, no período de janeiro a junho do ano de 2026, obteve excesso de arrecadação na fonte 1.701.0000 – Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres dos Estados no valor de R$ 353.183,11 (Trezentos e cinquenta e três mil cento e oitenta e três reais e onze centavos), e da fonte 1.600.3110 - Recursos do SUS - Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde – EMENDA INDIVIDUAL no valor de R$ 633.125,60 (Seiscentos e trinta e três mil cento e vinte e cinco reais e sessenta centavos) e da fonte 1.600.3120 - Recursos do SUS - Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - EMENDA DE BANCADA no valor de R$ 143.222,07 (Cento e quarenta e três mil duzentos e vinte e dois reais e sete centavos) e da fonte 1.571.0000 - Transferências do Estado referentes a Convênios e Instrumentos Congêneres vinculados à Educação no valor de R$ 155.720,34 (Cento e cinquenta e cinco mil setecentos e vinte reais e trinta e quatro centavos), conforme evidenciado no quadro demonstrativo de excesso de arrecadação.
Em atendimento ao disposto no Art. 43, § 1º, inciso II e § 3º da Lei 4.320 de 17 de março de 1964, demonstra-se, em quadro abaixo, o excesso de arrecadação do presente crédito suplementar.
DEMONSTRATIVO DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
(Art. 43, § 1º, inciso II e § 3º da Lei 4.320 de 17 de março de 1964)
FONTE DE RECURSO
RECEITA PREVISTA (R$)
RECEITA ARRECADAD A (R$)
EXCESSO DE ARRECADAÇ ÃO BRUTO (R$)
EXCESSO JÁ UTILIZADO
EXCESSO UTILIZADO NO PRESENTE CRÉDITO SUPLEMENTAR (R$)
EXCESSO NÃO UTILIZADO(R$)
1.701.0000 - Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres dos Estados
832.000,00
1.964.956,47
1.132.956,47
0,00
353.183,11
779.773,36
1.600.3110 - Recursos do SUS - Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - EMENDA INDIVIDUAL
0,00
2.074.981,39
2.074.981,39
641.258,56
633.125,60
800.597,23
1.600.3120 - Recursos do SUS - Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - EMENDA DE BANCADA
0,00
927.923,26
927.923,26
350.654,82
143.222,07
434.046,37
1.571.0000 - Transferências do Estado referentes a Convênios e Instrumentos Congêneres vinculados à Educação
200.000,00
718.073,43
518.073,43
0,00
155.720,34
362.353,09
TOTAL
1.032.000,00
5.685.934,55
4.653.934,55
991.913,38
1.285.251,12
2.376.770,05
Gabinete do Prefeito, 05 de junho de 2026.
ISMAEL FERNANDES BIONE LIRA
Prefeito