PREFEITURA MUNICIPAL DE OROCO - GABINETE DO PREFEITO · 17 de abril de 2025
PORTARIA PMO/FUNPREOR Nº. 035/2025, DE 14 DE ABRIL DE 2025. DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE APOSENTADORIA A SERVIDORA EFETIVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PREFEITURA MUNICIPAL DE OROCO - GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA PMO/FUNPREOR Nº. 035/2025, DE 14 DE ABRIL DE 2025. DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE APOSENTADORIA A SERVIDORA EFETIVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito do Município de Orocó, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições legais conferidas pelo art. 54, da Lei Municipal nº. 669/2007:
Considerando as exigências formuladas pelo Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco, resolve:
Art. 1º Conceder Especial do Professor, com proventos integrais, à servidora pública municipal, Sra. ANA LÚCIA DE SOUZA SILVA, portadora do RG nº. ***, SDS/PE, inscrita no CPF/MF sob o nº. ***.***.***-**, titular do Cargo de Professor, Classe G, Nível I, 200H/A, Licenciatura Plena e Especialização, matrícula nº. 004-1, lotada na Secretária Municipal de Educação, conforme dispõe o art. 6º, da Emenda Constitucional nº. 41/2003 c/c art. 2º, da Lei Complementar Municipal nº. 908, de 08 de abril de 2022.
Art. 2º Os proventos do benefício ora concedidos deverão ser reajustados, na mesma data e com os mesmos índices de reajuste que vierem a ser concedidos aos servidores em atividade, conforme art. 7º, da Emenda Constitucional nº. 41/2003.
Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em sentido contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de Orocó (PE), 14 de abril de 2025
ISMAEL FERNANDES BIONE LIRA
Prefeito do Município de Orocó-PE