Fundo Municipal de Assistência Social de Orobó · 21 de novembro de 2025
NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL POR DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE OROBÓ
NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL POR DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL
PROCESSO LICITATÓRIO Nº: 012/2025
PREGÃO ELETRÔNICO Nº: 012/2025
CONTRATO Nº: 021/2025
NOTIFICANTE: FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE OROBÓ - PE, Estado de Pernambuco, pessoa jurídica de direito público, inscrita no CNPJ sob nº 15.212.323/0001-16, com sede administrativa na Avenida Agamenon Magalhães, s/n- Centro - Orobó/PE, CEP 55.745-000, através de seu Gestor, no uso das atribuições que lhe confere o cargo, daqui por diante denominada simplesmente NOTIFICANTE;
NOTIFICADA: empresa ANJOS DISTRIBUIDORA LIMITADA, CNPJ nº 38.204.923/0001-38, com sede à Rua Dr. Paulo Pessoa Cavalcanti Petribu, nº 14, A, Bairro São Sebastião, Carpina/PE, CEP: 55.818-550, doravante denominada simplesmente NOTIFICADA.
Pelo presente instrumento particular e na melhor forma admitida em direito, a notificante, por seu representante legal que a esta subscreve, vem formalmente NOTIFICAR a ocorrência dos fatos que se seguem, com o fito de criar e resguardar direitos e tentar final solução.
A notificante e a notificada celebraram CONTRATO Nº 021/2025, oriundo do PREGÃO ELETRÔNICO Nº 012/2025, PROCESSO LICITATÓRIO Nº 012/2025, com o seguinte objeto: Fornecimento parcelado de gêneros alimentícios destinados às Cozinhas Comunitárias.
Ocorre que formalizado o pedido, por meio de ORDEM DE FORNECIMENTO endereçada à NOTIFICADA, foi descumprido o prazo de entrega.
Sucede que uma vez formalizado o Contrato, fora emitida a competente Ordem de Fornecimento, encaminhada por e-mail em 31/10/2025, no valor de R$ 17.892,00, sendo que até o presente momento não foram entregues os produtos nos quantitativos solicitados, tampouco foi fornecida qualquer resposta ou justificativa pela NOTIFICADA acerca do atraso.
Nesse cenário, emerge cristalino o inadimplemento contratual de jaez previsto no Cláusula Nona, itens “a”, “b” e “g” do Contrato, e no art. 137, I da Lei de Licitações (Lei Federal nº 14.133/2021).
A falta de resposta por parte da NOTIFICADA, a apresentação fora do prazo legal ou caso seja a mesma julgada administrativamente improcedente implicará na ABERTURA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO do qual poderá resultar rescisão contratual e na aplicação das penalidades previstas no contrato e na legislação pátria.
A presente NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL representa a salvaguarda dos legítimos direitos da NOTIFICANTE e, caso não atendida no prazo, ensejará oportunidade para as medidas judiciais e administrativas pertinentes.
Orobó, 19 de novembro de 2025.
BRENO BARBOSA DE AGUIAR
Gestor do FMAS